ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 633/2019 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal do Município de RIACHUELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 13,40% (treze inteiros e quarenta centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2019.

 

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2019 a 2053.

 

Período

Custo Suplementar

2019

a

2023

7,00%

2024

a

2053

56,13%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 20,40% (vinte inteiros e quarenta centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2ºda presente Lei, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 11,40% (onze inteiros e quarenta centésimos por cento);

 

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 7,00% (sete por cento);

 

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 56, da Lei nº 531/2013, de 2,00% (dois por cento).

 

Art. 4°. Mantem-se inalteradas as alíquotas de contribuição previdenciária de 11,00% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, previstas na Lei Municipal nº 531/2013.

Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 24 de Setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:E1B62143