ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 350 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Av. Aristófanes Fernandes – S/N, Centro – Jandaíra / RN, CEP 59594-000
CNPJ: 08.309.239/0001 - 50
LEI Nº350/2013
Jandaíra/RN 27 de Agosto de 2013.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Jandaíra, em conformidade com o Decreto Presidencial n.º7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Art. 2º. - O Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Jandaíra será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, e constituído por 10 (dez) representantes dos seguintes órgãos municipais e entidades não governamentais:
I – Do Governo Municipal
- Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Um representante da Secretaria Municipal Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural;
- Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo;
II – Da Sociedade Civil
- Um representante de Associações;
- Um representante da Igreja Católica;
- Um representante da Igreja Evangélica;
- Um representante de Entidade estudantil;
- Um representante do Sindicato Rural.
§ Único - Os membros do Conselho serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em assembleia instalada para este fim.
Art. 3º - Os titulares das Secretarias mencionadas bem como as instituições não governamentais relacionadas no artigo 2º deste Projeto deverão encaminhar à Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social, no prazo de 20 dias contados da publicação deste Projeto, os nomes dos respectivos representantes de suas Secretarias e Entidades no Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK.
§ 1º– Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.
§ 2º – O Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK se reunirá periodicamente, mediante convocação da Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Jandaíra não será remunerado, e terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º - São objetivos do Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK, e outras Drogas no Município de Jandaíra/RN:
I - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e a população em situação de rua;
II - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde – SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à segurança pública, prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de segurança pública, prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas, bem como fomentar a multiplicação de boas práticas;
V - disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas;
VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas no Município de Jandaíra/RN.
Art. 5º. – As ações do Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será coofinanciada através de recursos de convênios com o Governo Federal e Estadual, recursos municipais e doações a serem creditadas em contas correntes abertas para a finalidade específica.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrario.
Jandaíra/RN, 27 de Agosto de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:E1CAB31E