ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 PROCESSO Nº 954/2025

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, para a contratação da pessoa física KYVIA DANTAS NOGUEIRA, inscrita no CPF nº 017.609.514-47, no valor de R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), visando a Locação de um imóvel situado na Rua Cícero Cacheado da Silva n° 20 - Poço Branco/RN, que será destinado a contemplar como beneficiária do aluguel social a Sra. Erika Borges de Morais Cardoso, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 386/2017 c/c a Lei Municipal nº 416/2018.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, em 1° de setembro de 2025.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
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