ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à aquisição de área estratégica para expansão urbana e implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à criação de ação orçamentária específica para aquisição de imóvel de interesse público, voltado à expansão urbana, ao desenvolvimento territorial e à futura implantação de infraestrutura e equipamentos públicos.
Parágrafo único. A ação criada por esta Lei integrará a programação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e será executada exclusivamente para a finalidade indicada no caput, observada a legislação aplicável à aquisição e à incorporação do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei será incorporado ao orçamento vigente mediante a criação da seguinte programação orçamentária:
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Classificação |
Descrição |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Subfunção |
451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0134 - Modernização da Infraestrutura Administrativa |
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Ação |
XXXX - Lajes do Futuro - Aquisição de Área Estratégica para Expansão Urbana |
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
15000000 |
R$ 800.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 800.000,00 |
||
Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
02.016 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Ação |
Natureza |
Especificação |
Fonte |
Valor da Redução |
|
1290 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Rural |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000 |
R$ 500.000,00 |
|
1274 - Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social |
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000 |
R$ 150.000,00 |
|
1045 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Urbana |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000 |
R$ 150.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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Art. 4º A abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei não implicará aumento do valor global da despesa autorizada para o exercício, uma vez que sua cobertura decorrerá integralmente da anulação parcial das dotações indicadas no art. 3º.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, decorrentes da criação da ação orçamentária e da abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º O Crédito Especial autorizado por esta Lei será aberto mediante decreto do Poder Executivo, observados o valor, a classificação orçamentária, a fonte de recursos e a finalidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º Os saldos eventualmente remanescentes das dotações criadas e das dotações reduzidas permanecerão sujeitos às regras gerais de execução e alteração orçamentária previstas na legislação municipal e federal aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Unidade Orçamentária: 02.002 - Secretaria Municipal de Governo
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Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
15 |
451 |
0134 |
XXXX - Lajes do Futuro - Aquisição de Área Estratégica para Expansão Urbana |
4.4.90.61.00 |
15000000 |
R$ 800.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 800.000,00
Nota explicativa: a ação orçamentária será criada para concentrar a execução da despesa destinada à aquisição da área estratégica para expansão urbana, com registro patrimonial no elemento 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.
ANEXO II
QUADRO DAS DOTAÇÕES ANULADAS
Unidade Orçamentária: 02.016 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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Ação |
Natureza |
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
1290 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Rural |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000 |
R$ 500.000,00 |
|
1274 - Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social |
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000 |
R$ 150.000,00 |
|
1045 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Urbana |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000 |
R$ 150.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 800.000,00
Demonstrativo de equilíbrio da operação:
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Movimentação Orçamentária |
Valor |
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Crédito Especial |
R$ 800.000,00 |
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Anulações |
R$ 800.000,00 |
Resultado: equilíbrio integral entre o crédito aberto e as dotações anuladas.
Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:E1DA0C12