ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à aquisição de área estratégica para expansão urbana e implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à criação de ação orçamentária específica para aquisição de imóvel de interesse público, voltado à expansão urbana, ao desenvolvimento territorial e à futura implantação de infraestrutura e equipamentos públicos.

 

Parágrafo único. A ação criada por esta Lei integrará a programação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e será executada exclusivamente para a finalidade indicada no caput, observada a legislação aplicável à aquisição e à incorporação do imóvel ao patrimônio municipal.

 

Art. 2º O Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei será incorporado ao orçamento vigente mediante a criação da seguinte programação orçamentária:

 

02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Classificação

Descrição

Função

15 - Urbanismo

Subfunção

451 - Infraestrutura Urbana

Programa

0134 - Modernização da Infraestrutura Administrativa

Ação

XXXX - Lajes do Futuro - Aquisição de Área Estratégica para Expansão Urbana

 

Natureza da Despesa

Especificação

Fonte

Valor

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

15000000

R$ 800.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 800.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:

 

02.016 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Ação

Natureza

Especificação

Fonte

Valor da Redução

1290 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Rural

4.4.90.51

Obras e Instalações

15000000

R$ 500.000,00

1274 - Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social

4.4.90.93

Indenizações e Restituições

15000000

R$ 150.000,00

1045 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Urbana

4.4.90.51

Obras e Instalações

15000000

R$ 150.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 800.000,00

 

Art. 4º A abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei não implicará aumento do valor global da despesa autorizada para o exercício, uma vez que sua cobertura decorrerá integralmente da anulação parcial das dotações indicadas no art. 3º.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, decorrentes da criação da ação orçamentária e da abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei.

 

Art. 6º O Crédito Especial autorizado por esta Lei será aberto mediante decreto do Poder Executivo, observados o valor, a classificação orçamentária, a fonte de recursos e a finalidade estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 7º Os saldos eventualmente remanescentes das dotações criadas e das dotações reduzidas permanecerão sujeitos às regras gerais de execução e alteração orçamentária previstas na legislação municipal e federal aplicável.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

Unidade Orçamentária: 02.002 - Secretaria Municipal de Governo

Função

Subfunção

Programa

Ação

Natureza

Fonte

Valor

15

451

0134

XXXX - Lajes do Futuro - Aquisição de Área Estratégica para Expansão Urbana

4.4.90.61.00

15000000

R$ 800.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 800.000,00

 

Nota explicativa: a ação orçamentária será criada para concentrar a execução da despesa destinada à aquisição da área estratégica para expansão urbana, com registro patrimonial no elemento 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.

 

ANEXO II

QUADRO DAS DOTAÇÕES ANULADAS

Unidade Orçamentária: 02.016 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Ação

Natureza

Especificação

Fonte

Valor

1290 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Rural

4.4.90.51

Obras e Instalações

15000000

R$ 500.000,00

1274 - Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social

4.4.90.93

Indenizações e Restituições

15000000

R$ 150.000,00

1045 - Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social - Urbana

4.4.90.51

Obras e Instalações

15000000

R$ 150.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 800.000,00

 

Demonstrativo de equilíbrio da operação:

Movimentação Orçamentária

Valor

Crédito Especial

R$ 800.000,00

Anulações

R$ 800.000,00

Resultado: equilíbrio integral entre o crédito aberto e as dotações anuladas.

 

Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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