ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
RESOLUÇÃO N° 004 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caraúbas/RN, em reunião extraordinária, realizado em 28 de fevereiro de 2025, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas/RN, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei ordinária nº 1.385, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 1.165/2016.

Considerando o Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006 da Presidência da República;

Considerando a Lei Complementar nº 750, de 18 de abril de 2024 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a Portaria nº 070/2023-GP, que trata da composição.

Considerando os debates ocorridos na reunião e na plenária da 6ª Conferência Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade da atual gestão municipal do prazo de até 120(cento e vinte) dias para os trâmites para renovação do mandato;

Considerando o objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS;

Considerando que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam um polo de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas demais esferas de ação do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por até (cento e vinte) dias o mandato dos conselheiros e da Mesa Diretora, conforme a Resolução 001/2025.

Art. 2° - Está Resolução retroage seus efeitos a 23 de abril de 2025.

 

WÉSIA NOGUEIRA DE SENA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução CMS N° 004, de 23 de abril de 2025, Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E1DCE19D

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2025. Edição 3569
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