ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2013 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Dispõe sobre os Serviços de Inspeção Sanitária Municipal de Florânia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, e:
Considerando que os objetivos da Lei Federal nº 9.712/1998 que visa assegurar, dentre outros, a saúde dos rebanhos animais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica:
Considerando que se faz necessário dotar o município de normas de desenvolvimento dos Serviços de Inspeção Sanitária capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde da população e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, circulação e armazenamento de bens, visando garantir o bem-estar da coletividade e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Florânia/RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, além de criar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na conformidade da Lei Federal nº 9.712/1998 e do Decreto Federal nº 5.741/2006.
§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Florânia - SIM, será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM - Florânia será composto por profissionais habilitados com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários e que sejam deslocados de outras divisões e departamentos municipais.
§ 3º O Departamento de Serviço de Inspeção Municipal ora criado será coordenado por um diretor, cujo cargo de provimento em comissão será restrito a médico veterinário, com registro no CRMV - O único cargo comissionado que desde já se cria terá remuneração equiparada ao salário base do Médico Veterinário efetivo do município de Florânia pelo CRMV, podendo ser acrescentado valor de gratificação desde que regulamentada em Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e carga horária de 40 horas.
Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal de vegetal, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura de Florânia/RN.
Parágrafo Único – A inspeção sanitária se dará:
Nos estabelecimentos que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano;
Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, estabelecerá parceria e cooperação técnica com outros Municípios e com Órgãos das esferas Estadual e Federal, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária em consonância com o SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).
Art. 4º - A fiscalização refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na lei nº 8.080/1990.
Art. 5º - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º - Será constituído um Conselho de inspeção presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e constituído por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Câmara Municipal de Vereadores e dos Agricultores, com o objetivo de definir normas e orientações visando aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 7º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde, a manutenção do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 8º - Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá formalizar requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura instruído pelos seguintes documentos:
CNPJ, para as pessoas jurídicas
Inscrição de Pessoa Física (produtor rural) junto à Receita Estadual e Sindicato;
Planta baixa ou croquis das instalações com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
Boletim oficial de exames de água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem ser enquadrar nos padrões microbiológicas e químicos oficiais;
Art. 9º - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, rever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal.
Art. 10 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor e obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sanidade e inocuidade.
Art. 12 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade deferidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 13 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal, serão os consignados na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dos exercícios de vigência e execução da presente Lei.
Art. 14 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem com a sua regulamentação, serão resolvidos através de Decretos e/ou Portarias, sempre que possível ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 24 de outubro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
CARLOS MAGNUS LOPES GALVÃO
Secretário Municipal de Agricultura
ILUSKA MARIA ALVES DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:E1E06150