ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893/2017
EMENTA: Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a PLUS FIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de alimentos e pratos prontos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à PLUS FIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.503.778/0001-70, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lotes 11 e 12, com área total de 1.760 m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: Lotes 11 e 12, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 40 (quarenta) metros;
S U L: Lotes 11 e 12, com propriedade rural de Juan Brenes Cuenca, medindo 40 (quarenta) metros;
LESTE: Lote 11, com o Lote 10 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: Lote 12, com o Lote 13 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
Parágrafo Único. Os Lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de fabricação de alimentos e pratos prontos e irá gerar 15 (quinze) empregos diretos.
Artigo 2°. A doação à Empresa PLUS FIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
I. Cinquenta por centos dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de seis meses, contados da efetiva doação;
IV.As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.
Artigo 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1° desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a PLUS FIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 18 de maio de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:E1EA1B03