ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 431 DE 19 DE JULHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 431 DE 19 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir, na forma do anexo I constante do presente Decreto, o crédito especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para possibilitar a instalação do Centro de Especialidades Odontológicas.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), através de excesso de arrecadação orçamentária, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo I que é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 431 de 19 de julho de 2021 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2021”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de julho de 2021.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Unidade Orçamentária: 2000 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 10 - SAÚDE
Ação: 2.145 – Ações voltadas ao Centro Especialidades Odontológicas - CEO
3.3.90.30.00 – Material de consumo............................................R$ 10.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado .................R$ 66.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.........R$ 23.000,00
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:E1FA3520