ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 18 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS-RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental de Galinhos, em consonância com a legislação federal e estadual pertinentes em vigor, englobando em sua esfera de ação as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a União e com o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educação, e com Organizações Governamentais e não Governamentais atuantes na área ambiental.
Art. 2° - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a reflexão, construção e incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, bem como a participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, bem de uso comum do povo, visando a melhoria da qualidade da vida e a incorporação de uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a íntegra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.
Art. 3° - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos, em caráter formal e não formal.
Art. 4º - Como parte do processo educativo, todos tem direito a Educação Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal.
Art. 5º - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei, sendo objeto de regulamentação posterior através do Plano Municipal de Educação Ambiental e por decreto municipal.
Art. 6º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:
I – a compreensão e ressignificação da relação dos seres humanos com a natureza, construindo uma relação simétrica entre os interesses das sociedades e os processos naturais;
II – a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação cidadã, responsável, crítica e participativa;
III – uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;
IV – a integração de ações em benefício da Educação Ambiental realizada pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
V – o registro dos avanços provocados por meios sociais, fomentando o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e proteção do Meio Ambiente natural e construído;
Art. 7º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I – considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos: político, tecnológico, estético, e estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade;
II – a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal;
III – a abordagem articulada e histórica das questões socioambientais em escala local, regional, nacional e global;
IV– o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdiciplinaridade;
V – a integração entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
VI– a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII– o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a eqüidade social;
VIII – a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os setores sociais;
IX – o enfoque humanístico, holístico, sistêmico, democrático e participativo;
Art. 8º - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III– a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais;
IV – a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
V– o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
VI – o incentivo à participação comunitária ativa e à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade, bem como à proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VII – o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de projetos sustentáveis para o município;
VIII – o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
IX– o fomento e fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia e da cidadania, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
X– o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados as mudanças climáticas, a gestão da qualidade dos recursos hídricos, do solo e do ar, ao manejo dos recursos florestais, a proteção da fauna silvestre e doméstica, ao zoneamento ambiental e ao uso e ocupação do solo, ao desenvolvimento urbano, a gestão dos resíduos sólidos, do esgotamento sanitário e do saneamento ambiental, ao planejamento dos transportes, ao ecoturismo, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias e ao consumo e a defesa do patrimônio natural, histórico e cultural.
Art. 9º - As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I – capacitação e formação de recursos humanos;
II– desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III – gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia da Educação Ambiental;
IV– produção e ampla divulgação de material educativo;
V– acompanhamento e avaliação.
Art. 10 - A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes dimensões:
I – incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e a atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.
II – preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
Art. 11 - A sanção de estudos, pesquisas e experimentação serão direcionadas para:
I – o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando à mobilização social e à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II – a construção e a difusão de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e informações, visando e estimulando a participação da sociedade na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;
III – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na área socioambiental;
Art. 12 - Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação técnica-profissional e educação de jovens e adultos.
§ 1º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada, contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.
§ 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola as ações de práticas educativas.
§ 3º - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações.
§ 4º - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidadena identificação dos problemas, busca de soluções, conscientização e sensibilização.
§ 5º - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do município.
§ 6º - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 13 - Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida.
Parágrafo único: O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentosque viabilizem:
I – a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativasacerca de temas relacionadosao meio ambiente;
II – a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
III – a execução de programas eatividades vinculadas à Educação Ambiental não formal;
IV – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento deprogramas de Educação Ambiental em parceria com a escola, a universidade, as Organizações não Governamentais, coletivos e redes;
V – a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento dagestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e Municípios;
VI – a valorização e incorporação da cultura e dos saberesdas populações tradicionais, agricultores familiares, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia nas práticas de Educação Ambiental, bem como a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambientaldos mesmos;
VII – o desenvolvimento de projetosambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades;
VIII – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;
IX – a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas;
X – a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos, comitês de bacias e demais espaços de participação pública, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas instâncias.
Art. 14 - O Município de Galinhos define nesta Lei Municipal as diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, Política Estadual de Educação Ambiental e demais legislações pertinentes e em vigor.
Art. 15 - Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental de Galinhos serão as Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas da Educação e do Meio Ambiente, participando também da execução as demais Secretarias Municipais, garantindo assim a integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.
Art. 16 - São atribuições dos órgãos gestores:
I – implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental.
II – articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GALINHOS/RN, 21 de junho de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos/RN
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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