ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 045/2000

Bodó/RN, 11 de dezembro de 2000.

 

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bodó/RN será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos de crianças e do adolescente;

§ 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integra entre órgão dos Poderes Público e a Comunidade.

Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

TÍTULO II

POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 4º - A política de atendimento do Direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado a estrutura da secretaria Municipal do trabalho e ação social que deverá dota-lo de recursos humanos e matéria necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo Único – O C.M.D.C.A. terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III – formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município em todo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à criança e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações.

V – registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente que mantenham programa de:

a- orientação e sócio-familiar;

b- apoio sócio-educativo em meio aberto;

c- colocação sócio-familiar;

d- abrigo;

e- liberdade assistida;

f- semiliberdade;

g- internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069).

VI – fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;

VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município.

VIII – organizar o processo de escolha e dar posse aos membros Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declara vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

IX – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;

X – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.

XI – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XII – gerir fundo Municipal, alocando recursos para as entidades não-governamentais;

XIII – propor modificações na Estrutura das Secretarias e Órgãos da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente;

XIV – opinar sobre o orçamento Municipal destinado as políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecção da política formulada;

XV – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude;

XVI – fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 membros, titulares e seus respectivos suplentes, sendo 02 representantes titulares de secretarias municipal do trabalho e assistência social, representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;

§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria;

§ 2º - As entidades representativas da Sociedade civil serão escolhidas mediante processo definido através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Os membros do Conselho representantes das entidades da sociedade civil exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se renovação.

§ 4º - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;

§ 5º - O C.M.D.C.A. elegerá dentre os seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário pelo quórum mínimo de 2/3.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 8º - O C.M.D.C.A. reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.

 

SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura municipal.

Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações serão estabelecidas em regimento interno.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captado e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 11º - O Fundo se constitui de:

Dotações Orçamentárias;

Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

Legados;

Contribuições voluntárias;

Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;

O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;

Parágrafo Único – Á utilização dos recursos financeiros, do Fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.

Art. 12º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal.

Parágrafo Único – O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 13º - compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.

II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo.

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiros levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido em Lei.

§ 1º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretária destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e pessoal cedido pela Prefeitura Municipal.

§ 2º - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 15º - Ficam criados cinco cargos de conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com mandato de Três anos permitida uma recondução.

Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente.

Art. 16º - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de criança e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).

 

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 17º - São requisitos para candidatar-se e exercer funções de membro do Conselho Tutelar:

reconhecida idoneidade moral;

idade superior a 21 anos;

residir no município;

reconhecida experiência no trato com criança e adolescentes; em entidades governamentais e não governamentais;

conhecer o estatuto da criança e do adolescente.

Art. 18º - Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, em eleição regulamentada por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.

Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resolução e aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.

 

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 19º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviços relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum aé julgamento definitivo.

Art. 20º - O Conselho Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão Chefe de Setor – CC4 do município.

§ 1º - Na vigência de seu mandato o Conselho Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.

§ 2º - Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.

 

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 21º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para contemplar o prazo do mandato do substituído.

Art. 22º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital local.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23º - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de entidades que atuam no atendimento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 24º - enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 25º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para, as despesas iniciais decorrentes do comprimento desta Lei.

Art. 26º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:E20E4D7B