ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2022
Altera a Lei nº 393, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação e organização do Departamento Jurídico do Município de Japi/RN, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 393, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador do Município;
II – Procurador Auxiliar do Município.
Parágrafo Único. O Procurador do Município e o Procurador Auxiliar do Município serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal."
…………………………
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
"Art. 4º O Procurador do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal."
"Art. 5º São atribuições do Procurador do Município:"
…………………………
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR AUXILIAR DO MUNICÍPIO
"Art. 6º O cargo de Procurador Auxiliar do Município será provido em caráter comissionado."
"Art. 7º São atribuições do Procurador Auxiliar do Município:"
…………………………
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 20 de abril de 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
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