ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2022

Altera a Lei nº 393, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação e organização do Departamento Jurídico do Município de Japi/RN, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

 

A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 393, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:

 

I – Procurador do Município;

 

II – Procurador Auxiliar do Município.

 

Parágrafo Único. O Procurador do Município e o Procurador Auxiliar do Município serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal."

 

…………………………

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

"Art. 4º O Procurador do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal."

 

"Art. 5º São atribuições do Procurador do Município:"

 

…………………………

 

CAPÍTULO IV

DO PROCURADOR AUXILIAR DO MUNICÍPIO

 

"Art. 6º O cargo de Procurador Auxiliar do Município será provido em caráter comissionado."

 

"Art. 7º São atribuições do Procurador Auxiliar do Município:"

 

…………………………

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 20 de abril de 2022.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 


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