ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2011
Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial aos cargos de nível superior com o cargo de Dentista do poder público municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a equiparação salarial aos servidores públicos municipais dos cargos de Assistente Social, Administrador, Nutricionista, Psicólogo, Veterinário e Técnico de Nível Superior em vigilância Sanitária, aplicados sobre seus vencimentos e vantagens percebidas, as mesmas destinadas ao cargo de Dentista, ao qual atualmente encontra-se em R$ 1.111,10 (Hum mil, cento e onze reais e dez centavos).
Parágrafo Único. A concessão da equiparação descrita no art. 1º desta lei será retroativa a 1º de setembro de 2011, parcelado em 04 (quatro) meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente/RN, 14 de outubro de 2011
ANDRESSA ALLINE DANTAS DE MEDEIROS
Secretaria Municipal de Administração
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:E223CB51