ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GANITE DO PREFEITO
LEI Nº 247 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Assessor Especial IIIAltera o valor da remuneração mensal dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a remuneração dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal, constante do anexo II – PROCURADORIA JURÍDICA - da Lei Municipal nº 201 de 28 de janeiro 2009, que passará a vigorar nos termos do anexo I da presente Lei:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 18 de fevereiro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Anexo I
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Simbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração / Gratificação |
|
Procurador Geral |
01 |
CC1 |
Ensino Superior |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Especial III |
01 |
CC2 |
Ensino Superior |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Especial II |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:E227CAB4