ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GANITE DO PREFEITO
LEI Nº 247 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Assessor Especial IIIAltera o valor da remuneração mensal dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera a remuneração dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal, constante do anexo II – PROCURADORIA JURÍDICA - da Lei Municipal nº 201 de 28 de janeiro 2009, que passará a vigorar nos termos do anexo I da presente Lei:

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 18 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Especificação

do Cargo

Quantidade

de Vagas

Simbolo

Requisitos

Mínimos

Remuneração

/ Gratificação

Procurador Geral

01

CC1

Ensino Superior

R$ 4.000,00

Assessor Especial III

01

CC2

Ensino Superior

R$ 2.500,00

Assessor Especial II

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.000,00


Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:E227CAB4