ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2026/GP/PMP DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a relotação e transferência de responsabilidade de veículos oficiais integrantes da frota municipal para a Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento do interesse público e da necessidade de serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público que devem nortear a Administração Pública, exigindo a constante otimização dos recursos materiais disponíveis para o melhor atendimento à população;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de reforçar a estrutura logística da Secretaria Municipal de Saúde para garantir a continuidade e a agilidade nos serviços prestados aos munícipes, especialmente no transporte de pacientes e equipes técnicas;
CONSIDERANDO que a gestão patrimonial eficiente pressupõe a alocação de bens móveis nos setores onde a demanda fática se mostra mais premente, justificando-se o remanejamento de veículos de outras pastas para a área da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a transferência imediata de lotação e a responsabilidade de guarda e conservação dos veículos oficiais abaixo descritos, que passam a integrar a frota operacional da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento exclusivo das necessidades do serviço público de saúde.
§ 1º Transfere-se para a Secretaria Municipal de Saúde o veículo modelo VW/GOL 1.0 0L MC4, identificado pela Placa RDF9I36 e RENAVAM nº 01263581339, o qual encontrava-se anteriormente lotado e vinculado às atividades do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde assume, a partir da publicação deste ato, a inteira responsabilidade pelo abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, bem como pelo controle de tráfego e conduta dos motoristas designados para a condução dos referidos veículos, devendo zelar pela sua correta utilização estritamente em serviço.
Art. 3º O setor de Patrimônio e Controle de Frotas do Município deverá proceder às anotações necessárias nos registros cadastrais dos bens móveis, atualizando o termo de cautela e responsabilidade para o nome do atual gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 11 de Março de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:E229E914