ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 21 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º– Esta Lei altera a Lei Municipal nº 849, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador do Município, para reajustar o valor do seu vencimento.
Art. 2º– O vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, passa a ser de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º– Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de março de 2026.
São Paulo do Potengi/RN, 21 de maio de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:E22CB2C4