ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2692026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2692026 – GP, Lagoa Nova/RN, 01 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 49.095,28 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 49.095,28 (quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e vinte oito centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboaração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

49.095,28

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

30.000,00

 

2009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

30.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

30.000,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

5.593,06

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

5.593,06

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.593,06

11 .001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

13.502,22

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

13.502,22

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

13.502,22

Anexo II (Redução)

49.095,28

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

5.100,00

 

1030 PROMOÇÃO DE LIGAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

500,00

 

2218 PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS

1.600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

500,00

 

2220 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO E CHAFARIZ

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

2222 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRO-SOLO

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

419,00

 

2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL

419,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

419,00

11 .001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

10.574,06

 

1018 ABERTURA DE RUAS E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

200,00

 

 

4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

15000000

0001

200,00

 

1021 SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E COMUNIDADES

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.000,00

 

2058 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.000,00

 

1093 EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO

43,06

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

43,06

 

1111 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

1.331,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.331,00

12 .001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO

1.000,00

 

1061 CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE/SANTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA

1.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

1.000,00

13 .001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

2.002,22

 

1038 APOIO AO ARTESANADO LOCAL

500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

500,00

 

2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

1.502,22

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.002,22

99 .999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

30.000,00

 

2999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

30.000,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

30.000,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:E22E84F4