ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2024
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei Federal 14.133/21, o seguinte objeto: adquirir scanners que atendam aos requisitos de velocidade, qualidade de imagem e capacidade de processamento necessários para atender à demanda existente, além de oferecer facilidade de uso e manutenção,em favor da empresa: HKA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.729.347/0001-06, com estabelecida na rua Humberto Mattana, Nº 822, Capão do Imbuia CEP: 82.810-240, CURITIBA/PR, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, importando no valor global de R$3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 289/2024, bem como o
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 02 de abril de 2024.
SIMONE FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:E23021A9