ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A alínea “n”, do inciso II, do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 37, de 26 de Agosto de 2014, que “Cria vagas, define atribuições, fixa a carga horária semanal de trabalho e estabelece requisitos de investidura dos cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal”, passa a vigora com a seguinte redação:
“n) duas para o cargo em provimento efetivo de Agente de Trânsito, a serem preenchidas por candidatos aprovados em Concurso Público”.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:E23190D1