ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº472/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito

 

Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a aquisição de veículo para a melhoria das ações do Programa Saúde na Escola do Município de Severiano Melo.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1063

Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 40.000,00

Total

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1063

Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE

339032

Distribuição de Material Gratuito

R$ 26.000,00

Excesso de Arrecadação do FNS

R$ 14.000,00

Total

R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:E23A2E54