ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Modifica o Anexo I da Lei nº 1.092 de 18 de janeiro de 2022 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUINICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 1.092 de 18 de janeiro de 2022, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – CARGOS

(Limites de Vagas, Vencimentos e Escolaridade Mínima)

 

Denominação do Cargo

Nº Máximo  de Vagas

Vencimento

Escolaridade Mínima Exigida

Diretor Administrativo

01

R$ 1.600,00

Nível Médio

Diretor Financeiro

01

R$ 2.200,00

Nível Médio

Controlador

01

R$ 2.000,00

Nível Superior

Chefe de Gabinete

01

R$ 2.000,00

Nível Fundamental II

Assessor Contábil

01

R$ 5.200,00

Nível Superior Em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Assessor Jurídico

01

R$ 3.800,00

Nível Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assessor Parlamentar

11

R$ 1.212,00

Nível Fundamental II

Assessor Legislativo

02

R$ 1.212,00

Nível Fundamental II

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 25 de agosto de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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