ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Súmula: Dispõe sobre a equiparação do salário-mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais; estipula remuneração de cargos em comissão CC-2; amplia carga horária dos cargos efetivos de Contador do Município e Procurador do Município; transforma funções gratificadas para criar a função de Chefe do Setor de Licitações; e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário-mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 2º. Os Cargos Comissionados CC-2 de Coordenador Geral, Diretor de Unidade de Saúde, Diretor de Programas Especiais, Coordenador de Obras, Coordenador de Limpeza Urbana, Coordenador de Agricultura e Pesca, Coordenador de Meio Ambiente, Coordenador de Cultura e Turismo, Coordenador de Esportes e Regente de Banda de Música passarão a perceber a remuneração prevista no Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º. O cargo de Contador do Município terá sua carga horária semanal ampliada de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas semanais, com a devida contraprestação remuneratória proporcional em seu vencimento básico e demais vantagens de natureza permanente, nos termos do valor previsto no Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo único. A ampliação de jornada mencionada no “caput” se aplica, inclusive, ao atual ocupante do cargo de Contador do Município.

 

Art. 4º. O cargo de Procurador do Município terá sua carga horária semanal ampliada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais, com a devida contraprestação remuneratória proporcional em seu vencimento básico e demais vantagens de natureza permanente, nos termos do valor previsto no Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo único. A ampliação de jornada mencionada no “caput” se aplica, inclusive, aos atuais ocupantes do cargo de Procurador do Município.

 

Art. 5º. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do art. 7º e acresce o inciso VII no mesmo artigo, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.

 

§ 1º. Serão transformadas 4 (quatro) Funções de Chefia ou Assistência Profissional, sendo 2 (duas) da Secretaria de Administração e 2 (duas) da Secretaria de Planejamento e Finanças, e 2 (duas) Funções de Chefia ou Assistência Técnica, sendo 1 (uma) da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social e 1 (uma) da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, em 1 (uma) Função de Chefia do Setor de Licitações.

 

§ 2º. As alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, renomeadas para incisos I e II, bem como acrescido o inciso VII:

 

“Art. 7º.........

.....................

I – Função de Chefia ou Assistência Profissional, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais, e, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão do segundo grau de escolaridade, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitando-se a quantidade de funções em 2 (duas) em cada Secretaria a seguir listada: Secretaria do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.”

 

II – Função de Chefia ou Assistência Técnica, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos especializados ou técnicos, e, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão do segundo grau de escolaridade, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço técnico-especializado, mediante a remuneração de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a quantidade de funções em 2 (duas) em cada Secretaria a seguir listada: Secretaria do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo; em 3 (três) na Secretaria de Saúde; e em 1 (uma) na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

..........................

..........................

VII – Função de Chefia do Setor de Licitações, envolvendo atribuições que exigem, para seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais na área de licitações e negociações, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de Curso Superior em Administração, Contabilidade ou Direito, bem como capacitação específica na área de licitações, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante gratificação de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se a quantidade de 1 (uma) função para Secretaria de Administração.

 

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO (vagas)

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

Coordenador Geral (6)

1.600,00

Diretor de Unidade de Saúde (1)

1.600,00

Diretor de Programas Especiais (3)

1.600,00

Coordenador de Obras (1)

1.600,00

Coordenador de Limpeza Urbana (1)

1.600,00

Coordenador de Agricultura e Pesca (1)

1.600,00

Coordenador de Meio Ambiente (1)

1.600,00

Coordenador de Cultura e Turismo (1)

1.600,00

Coordenador de Esportes (1)

1.600,00

Regente de Banda de Música (1)

1.600,00

Contador do Município Substituto (1)

7.915,06

Procurador do Município Substituto (2)

8.904,00

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E241B3C7