ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 768/2014 - ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Altera os subsídios do Procurador Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os subsídios do Procurador Geral do Município são fixados no valor de R$ 3.470,00 (três mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento geral do município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 30 de abril de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:E2420C43