ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 747 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de SERRA NEGRA DO NORTE-RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

Artigo 2° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 26 de novembro de 2020.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:E259566C