ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.321/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para estudantes da rede municipal, de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, regularmente matriculadas e frequentando as atividades educacionais.
§ 1º - A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das beneficiárias.
§ 2º - Ficará a Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto responsável pelo levantamento das beneficiárias enquadráveis no público assistido, junto as Unidades de Ensino da Rede Municipal.
§ 3º - A distribuição acontecerá diretamente as beneficiárias ou aos seus responsáveis, com logística a ser definida pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto e equipes gestoras de cada Unidade da Rede Municipal.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que se trata o art. 1º, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Caraúbas-RN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 05 de novembro de 2021.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:E25D600A