ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
RELATÓRIO - CMS
IDENTIFICAÇÃO: Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN
CNPJ nº 70.031.612/0001-27
EXERCÍCIO: 2025
1. RELATÓRIO DOS INVESTIMENTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 da CF/1988 e art.77 da ADCT)
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. CONTITUCIONAIS E LEGAIS |
22.682.083,73 |
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DESPESAS COM SAÚDE (IV) (-) Despesas custeadas com Recursos Vinculados à Saúde – SUS TOTAL DAS DESP. PROPRIAS (V) INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR |
11.878.474,95 7.303.808,97 4.574.665,98 292.528,66 |
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% MÍNIMO A APLICAR 15% = (I) X 15% VALOR APLICADO = (V) |
3.402.312,55 4.570.149,74 |
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PERCENTUAL APLICADO | (V-VI)|I|X100 |
20,14 |
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DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO E O CONSTITUCIONAL |
1.167.837,19 |
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% APLICADO |
20,17 |
O Município, conforme preceitua a LC 141/2012, tem o dever de aplicar, no mínimo, 15% dos recursos de impostos e das transferências provenientes de impostos, em ações e serviços públicos de saúde. Por sua vez, o Município de Itaú/RN, após as deduções dos recursos transferidos pela União e pelo Estado para a Saúde, aplicou o percentual de 20,14%, o que corresponde a um valor a maior de R$ 1.167.837,19, comprovando assim, o cumprimento do dispositivo constitucional.
2. RELATÓRIO DE METAS E AÇÕES PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO
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METAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS COM BASE NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO |
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Metas e Prioridades Almejadas |
Metas e Prioridades atingidas |
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1 – Ações e serviços públicos de assistência geral à saúde. |
A Secretaria Municipal de Saúde manteve a promoção, a prevenção e a assistência básica junto às UBSs – com a realização de treinamentos e capacitação dos servidores públicos municipais; Dispensou medicamentos na Farmácia Básica Municipal, bem como a realização de exames e consultas especializadas, conforme necessidades de saúde da população. |
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2 - Apoio ao Conselho Municipal de Saúde. |
Acompanhou o Conselho Municipal de Saúde, fornecendo material de expediente e suporte técnico-administrativo, sempre que necessário para a realização de suas atividades. |
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3 – Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União – FNS. |
Manutenção da rede básica de saúde em todas as suas necessidades tais como: compra de medicamentos básicos, compra de material de consumo, apoio no desenvolvimento das atividades das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. |
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4 - Manutenção dos veículos para adequação da frota de transporte, para atendimento a pacientes e a programas específicos proporcionando sua manutenção e conservação. |
- Manutenção dos seguintes veículos automotores: Chevrolet Spin, Fiat Palio, Fiat Mobi, Ambulâncias tipo I, veículo tipo Van e Renault Kwid. |
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5 - Prestar assistência ambulatorial à população através da rede de Unidades Básicas de Saúde, Hospital, com Serviços Médicos, Enfermagem, Nutrição, Psicologia, Fisioterapia, Odontologia, Vigilância em Saúde, dentre outros. |
Atividades contínuas ao longo do exercício em análise. |
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6 - Desenvolver ações de prevenção e combate aos vetores. |
Atividades contínuas ao longo do exercício em análise. |
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7 - Manter e implementar os Programas de Saúde, como: Estratégias de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal, Laboratório de Próteses Dentárias, Farmácia Básica com o Programa QualifarSUS e outros com o apoio do Estado e da União. |
Todos esses programas estão implementados, desenvolvendo suas atividades primando pela aplicação correta dos recursos recebidos do Estado e da União complementado com recursos próprios. |
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9 – Outubro Rosa |
É uma campanha mundial, realizada anualmente no mês de outubro, que busca a conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. Foram realizados exames de mamografias e ultrassonografias de mama. Realização do “chá das rosas” para as mulheres com diagnóstico que já tiveram ou que estão em tratamento contra o câncer de mama. |
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10 – Novembro Azul |
É uma campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e, em especial, aos homens, para conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. Foram realizados exames de ultrassonografias de próstata e dosagens de PSA. Grupo de HIPERDIA e atendimento noturno com realização de solicitações de exames de PSA; Palestra com oncologista clínico com abordagem ao câncer de próstata. |
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11 – Prontuário Eletrônico |
Implementação do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e eSUS AB Território, no âmbito da Atenção Primária à Saúde municipal. |
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12 – Atenção especializada municipal através do Hospital Municipal Marcolino Bessa. |
Atendimento às urgências clínicas adulta e pediátrica. Estrutura física da unidade hospitalar local com finalização das obras de reforma e ampliação. |
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13 – Atenção especializada de referência intermunicipal através do sistema de regulação municipal e Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte (COPIRN) |
Marcação de exames e consultas especializadas, bem como de cirurgias dentro da Pactuação Pactuada e Integrada (PPI) do Sistema Único de Saúde (SUS); Marcação de exames e consultas especializadas não disponíveis na PPI, dos quais são complementados pelo COPIRN; Garantia do tratamento fora do domicílio do paciente; Contratação de serviços especializados em consultas médicas, de forma complementar. |
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14 - Construir, equipar e dar funcionalidade da Unidade Hospitalar, com o objetivo de ampliar o atendimento à população. |
- Reforma e Ampliação do Hospital Municipal “Marcolino Bessa”, em finalização. |
3. PARECER CONSUBSTANCIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ/RN, conforme preceitua o §3° do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
O Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN no uso de suas atribuições legais, das quais lhes são conferidas através da Lei nº 8.142/1990, bem como da Lei nº 141/2012 e do §3º do art. 77 da ADCT, de posse das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaú/RN, através da análise dos relatórios financeiros/orçamentários e da produção assistencial realizada pelo Sistema Municipal de Saúde no ano de 2025, dos quais destacamos:
1. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), extraído do SIOPS;
2. Produção dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados dentro e fora do município;
3. Relatórios das produções realizadas pelos profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde;
4. Relatórios de receitas e despesas realizadas no ano de 2025 através do Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN;
5. Relatórios de despesas realizadas por meio da Lei Complementar nº 205/2025; e,
6. Relatórios de despesas realizadas através da Assistência Financeira Complementar para cumprimento do Piso Nacional de Enfermagem.
Após a análise devida dos documentos/relatórios supramencionados, esta Instância Colegiada de Controle Social do SUS não encontrou nenhuma inconformidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN frente às ações e serviços públicos de saúde.
Nesse ínterim, chama a atenção deste Conselho de Saúde o percentual 20,16% de aplicação/investimentos das receitas municipais nas ações e serviços públicos de saúde dessa Edilidade, chegando a 5,16% acima do limite prudencial previsto na LC nº 141/2012, fato este que denota o interesse do Ente Municipal em fortalecer o Sistema Público de Saúde local.
Insta acrescentar que, esta realidade acima apontada, é deduzida pelo objetivo de promover maior cobertura em saúde para a população na área de atenção básica, de média e alta complexidade, ao passo que foram realizados investimentos através da qualificação do atendimento, maior oferta de cursos de qualificação profissional aos servidores, com a premissa de garantir maior e melhor acesso dos usuários aos serviços de saúde existentes.
Importa relatar que, quanto a estrutura física das unidades de saúde da rede municipal, foram realizadas atividades de manutenção.
É percebido também, a coerência do Programa Municipal de Assistência Farmacêutica frente à Política Nacional, pois, através da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a Farmácia Básica do Município de Itaú/RN tem tido um papel fundamental na continuidade do cuidado dos usuários que buscam aquele serviço.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN reitera que, a partir das análises dos documentos aqui citados e que foram objetos de acompanhamento e fiscalização por este Conselho, não foram encontradas inconformidades, que, por conseguinte, não houve indícios de danos ao erário público por parte da Gestão Municipal durante o exercício de 2025.
Este é o Parecer Definitivo do Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN.
Itaú/RN, em 23 de março de 2026.
ANDREZA MIRELE DOS SANTOS LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E263146A