ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.326/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 17 de março de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a

seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no último exercício e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

13 de março 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

33 14/01/2025

167/2025

Superavit Financeiro

Especial

1.110,53

14/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

1.110,53

13.001 SecretariaMunicipaldeCultura

 

 

1.110,53

2083 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

 

 

1.110,53

NºSolic.:1Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

27150000

0001

788,55

NºSolic.:1Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

27160000

0001

321,98

 

 

Total:

1.110,53

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

6 02/01/2025

91/2025

Superavit Financeiro

Especial

45.256,32

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

45.256,32

07.001 SecretariaMunicipaldeEducação

 

 

45.256,32

1218 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

 

45.256,32

NºSolic.:1Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

25690000

0001

45.256,32

 

 

Total:

45.256,32

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

7 02/01/2025

90/2025

Anulação de Dotação

Especial

41.878,98

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

41.878,98

06.002 FundoMunicipaldeSaude

 

 

41.878,98

1217 ABONO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS

 

 

41.878,98

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

 

 

 

NºSolic.:3Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16050000

0001

41.878,98

 

 

Total:

41.878,98

Anexo II (Redução)

 

 

41.878,98

06.002 FundoMunicipaldeSaude

 

 

41.878,98

2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC

 

 

41.878,98

NºSolic.:3Reduzir 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA

16000000

0001

41.878,98

JURÍDICA

 

 

 

 

 

Total:

41.878,98

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

9 02/01/2025

107/2025

Superavit Financeiro

Especial

500.000,00

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

500.000,00

06.002 FundoMunicipaldeSaude

 

 

500.000,00

1129 Incrementos Saúde

 

 

500.000,00

NºSolic.:4Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27060000

0001

500.000,00

 

 

Total:

500.000,00

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

14 02/01/2025

121/2025

Superavit Financeiro

Especial

83.840,00

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

83.840,00

06.002 FundoMunicipaldeSaude

 

 

83.840,00

1129 Incrementos Saúde

 

 

83.840,00

NºSolic.:7Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

27060000

0001

83.840,00

 

 

Total:

83.840,00

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

24 02/01/2025

136/2025

Superavit Financeiro

Especial

119.012,18

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

119.012,18

08.002 FundoMunicipaldeAssistenciaSocial

 

119.012,18

2095 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

 

53.591,31

NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000

0001

27.591,31

NºSolic.:2Criar 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA 26600000

JURÍDICA

0001

26.000,00

2100 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

11.267,43

NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000

0001

11.267,43

2105 Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social

 

10.235,70

NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000

0001

9.570,70

NºSolic.:2Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26600000

0001

665,00

2106 Manutenção das Atividades do cadastro Único e Bolsa Família - IGD PBF

 

33.917,74

NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000

0001

26.433,20

NºSolic.:2Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26600000

0001

7.484,54

2110 Manutenção do Piso Básico Fixo - CRAS

 

10.000,00

NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000

0001

10.000,00

 

Total:

119.012,18


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E26C7575