ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2025 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, Célio Gonçalves de Queiroz
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2025.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 143.018.554,87 (cento e quarenta e três milhões, dezoito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos Municipais, Transferências Constitucionais Correntes e de Capital, Transferências de Convênios com os órgãos do Governo Federal e Estadual na forma da Legislação vigente, discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2025
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
137.630.288,34 |
|
Receita Tributária |
9.560.240,00 |
|
Receita de Contribuições |
6.106.276,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.597.069,00 |
|
Receita de Serviços |
17.655,00 |
|
Transferências Correntes |
117.823.679,34 |
|
Outras Receita Corrente |
525.369,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
8.009.170,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-10.485.233,47 |
|
Receitas de Capital |
7.864.330,00 |
|
Operação de Crédito |
353.100,00 |
|
Alienação de Bens |
296.334,00 |
|
Transferências de Capital |
7.097.196,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
117.700,00 |
|
TOTAL |
143.018.554,87 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 131.302.061,87 (cento e trinta e um milhões, trezentos e dois mil, sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 11.716.493,00 (onze milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais), referente a reserva de contingência, sendo a importância de R$ 9.370.841,00 (nove milhões, trezentos e setenta mil e oitocentos e quarenta e um reais) Reserva do RPPS, e o valor de R$ 2.345.652,00 da Fonte de Recursos Próprios, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.165.734,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.315.892,80 |
|
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO |
9.433.636,15 |
|
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
54.654.736,17 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
13.834.422,00 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
3.946.328,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
254.466,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
244.155,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
34.272.375,75 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.363.014,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
6.817.302,00 |
|
Reserva de Contingência |
11.716.493,00 |
|
|
143.018.554,87 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de convênios e outros repasses vinculados.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 20 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2025 e determina outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.082 em 20/12/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 20 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:E279FE1C