ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 428/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Lei Ordinária Municipal nº 428/2018 de 04 de dezembro de 2018.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 407/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil reais), nas dotações constantes no Anexo I desta Lei Ordinária.

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem no Anexo II desta Lei Ordinária.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de novembro de 2018.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos - RN, em 04 de dezembro de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SUPLEMENTAÇÃO ( + )

30.000,00

01 01 00 – CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS

9

01.031.0001.2001.0000

MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

30.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

0

01

00

 

01

TESOURO

 

 

100 000

GERAL TOTAL

 

 

ANEXO II

 

ANULAÇÕES ( - )

30.000,00

01 01 00 – CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS

6

01.031.0001.2001.0000

MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

30.000,00

 

3.3.90.39.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

0

01

00

01

 

TESOURO

 

 

 

100 000

GERAL TOTAL


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E27C9E12