ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840 / 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei municipal n. 691/2021 para acrescentar a criação da ouvidoria e da corregedoria da Guarda Civil Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 8º da lei municipal n. 691/2021 passando a vigorar com a seguinte redação e estrutura:

 

Art. 8º O comando da Guarda municipal de Afonso Bezerra terá a seguinte composição:

01 (um) COMANDANTE;

01 (um) ouvidor;

01 (um) corregedor;

12 (doze) GUARDAS MUNICIPAIS.

§ 1º - o Guarda Municipal é o servidor público já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.

§ 2º - O Comandante da Guarda Municipal deve ser dotado de formação escolar mínima em grau de nível superior completo na área de Direito e conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Corporação Administrativa, para atuar no controle interno das atividades da guarda e sua disciplina.

§3º- O Cargo de Comandante da Guarda Municipal será de provimento em comissão com dedicação exclusiva, ostentando status equivalente a Secretário Municipal, nomeado por ato do chefe do executivo municipal.

 

Art. 2º Fica acrescentado a lei 691/2021 os artigos:

 

Art 23. Fica criado o cargo de ouvidor da guarda municipal que deve ser preenchido por servidor efetivo da guarda municipal, nomeado pelo chefe do poder executivo.

Parágrafo primeiro: o mandato será de 12 meses, a contar da data da portaria de nomeação, podendo ser renovado ou revogado conforme conveniência da administração pública.

Parágrafo segundo: a remuneração do servidor será o salário base + 40% do salário base como gratificação de função.

Parágrafo terceiro: o servidor designado terá que cumprir o expediente determinado pela administração pública, das 8h às 12 e das 14h às 17h ou conforme estabelecido em decreto.

 

Art. 24. Fica criado o cargo de corregedor da guarda municipal que deve ser preenchido por servidor efetivo da guarda municipal, nomeado pelo chefe do poder executivo.

Parágrafo primeiro: o mandato será de 12 meses, a contar da data da portaria de nomeação, podendo ser renovado ou revogado conforme conveniência da administração pública.

Parágrafo segundo: a remuneração do servidor será o salário base + 70% do salário base como gratificação de função.

Parágrafo terceiro: o servidor designado terá que cumprir o expediente determinado pela administração pública, das 8h às 12 e das 14h às 17h ou conforme estabelecido em decreto.

 

SEÇÃO I – DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 25. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Afonso Bezerra com o objetivo de garantir a transparência, a participação social, a proteção dos direitos individuais e coletivos, e o controle da atividade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 26. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

I - Receber:

a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;

c) denúncias a respeito de atos irregulares praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.

II - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios de crime;

III - Adoção das providências que entender pertinentes necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;

IV - Realizar diligências nas unidades da administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos;

V - Manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes, de acordo com as disponibilidades de cada órgão;

VI - Manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber denúncias e/ou reclamações;

VII - requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Chefe do Executivo;

IX - Manter atualizado arquivo de documentação relativa às denúncias, reclamações e representações recebidas;

X - Elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e, anualmente, a consolidação dos 04 (quatro)relatórios trimestrais.

 

Art. 27. O ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como atribuições:

I - Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal no tocante ao seu efetivo, fazendo à Polícia Militar, Civil, ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeitas de crime;

II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso;

III - Recomendar ao Comando da GCM a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;

IV - Recomendar ao Comando da GCM a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V - Monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comandante da Guarda Civil Municipal, a fim de que sejam cumpridas as sugestões propostas;

VI - Imputar responsabilidades aos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no caso de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do Direito, que possa ensejar ou levar à impunidade.

 

Art. 28. No tocante a procedimentos e metodologia da Ouvidoria deverão ser observados:

I - O acesso à Ouvidoria poderá ser viabilizado, sempre de forma anônima ou não pelos seguintes meios:

a) Internet e/ou intranet;

b) Serviço Telefônico gratuito;

c) Carta no protocolo;

d) Pessoalmente no gabinete da Ouvidoria.

I - Visando propiciar uma resposta ágil e adequada às questões demandadas, deverão ser observados os seguintes prazos:

a) Pedido de informação: 5 (cinco) dias úteis para resposta;

b) Reclamação 10 (dez) dias úteis para a resposta;

c) Elogio: a ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 03 (três) dias úteis;

d) Denúncia: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis;

e) Sugestão: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis;

f) No caso de denúncia ou sugestão a entidade envolvida terá 10 dias úteis para se manifestar sobre a pertinência e encaminhar a resposta para a Ouvidoria;

g) Não havendo resposta por parte da unidade no prazo acima referido, a Ouvidoria reiterará a solicitação, com prazo de mais 5 (cinco) dias úteis para a manifestação sobre a denúncia ou sugestão, contados a partir da data do recebimento;

h) Ainda não havendo resposta, o Ouvidor solicitará providências junto à unidade hierarquicamente e imediatamente superior;

i) Sempre que houver, resposta ou informação direta ao interessado, por parte da unidade motivo da denúncia, reclamação, sugestão, elogio, deverá ser comunicada a Ouvidoria, inclusive com o envio de cópia do procedimento.

 

Art. 29. Na ausência do ouvidor o Comandante da Guarda, através de Portaria, designará um Auxiliar para a Ouvidoria, para desempenhar suas funções.

 

Art. 30. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará:

I - Por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;

II - Por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

SEÇÃO II – DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 31. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:

I - Realizar visitas de inspeção e correições, ordinárias e extraordinárias junto á Guarda Municipal;

II - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal;

III - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Afonso Bezerra, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

IV - Cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as atribuídas, por regulamento, pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 32. O Corregedor tem como atribuições:

I - Assistir o Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;

II - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comandante da Guarda Civil Municipal;

III - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

IV - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, procedendo a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

V - Avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;

VI - Responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil Municipal sobre assuntos de sua competência;

VII - Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo sempre relatório reservado ao Comandante da Guarda;

VIII - Remeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

IX - Submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos de chefias, observada a legislação aplicável;

X - Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a aplicação de sanções disciplinares, na forma prevista em lei e regulamento.

 

Art. 33. No tocante a procedimentos e metodologia da Ouvidoria deverão ser observados:

I - A apuração de infrações disciplinares no âmbito da Guarda Municipal pode ser provocada por:

a) Denúncias externas: encaminhadas por cidadãos, órgãos públicos ou entidades, inclusive o Ministério Público;

b) Denúncias internas: provenientes da Ouvidoria Municipal, da Corregedoria, da Chefia da Guarda ou de qualquer servidor público;

c) Atuação de ofício da Corregedoria, mediante indícios de irregularidade identificados em rotinas de supervisão ou relatórios operacionais;

d) As denúncias devem conter, sempre que possível, a qualificação do denunciante, descrição objetiva dos fatos, local, data, possíveis testemunhas e demais elementos que permitam a análise de admissibilidade.

II - Recebida a denúncia, a Corregedoria realiza a análise preliminar com os seguintes objetivos:

a) Verificar se os fatos narrados são compatíveis com possíveis infrações disciplinares;

b) Avaliar a presença de elementos mínimos para a instauração de procedimento investigativo;

c) Caso sejam constatados indícios suficientes, é instaurada a Sindicância Investigativa.

III - Das fases do processo apurativo:

a) Sindicância Investigativa:

a).1 Prazo: até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

a).2 Objetivo: colher informações, ouvir envolvidos e testemunhas, reunir documentos e, se for o caso, recomendar o arquivamento ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

a).3 Responsável: Comissão de Sindicância, designada por ato do Comando da Guarda ou da Corregedoria.

b) Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

b).1 Prazo: até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, em casos justificados.

b).2 Composição da Comissão: 3 (três) servidores estáveis, preferencialmente com conhecimento jurídico e conduta ilibada.

b). 3 Fases:

b).3.1 Instrução (oitiva do denunciado e testemunhas, produção de provas);

b). 3.2 Defesa (prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita);

b).3.3 Relatório Final (com indicação de penalidade, arquivamento ou absolvição).

c) Do julgamento e penalidades:

c).1 Concluído o PAD, o relatório final é encaminhado à autoridade competente (Comando Geral

ou Secretaria responsável), que poderá:

c).1.1 Acatar integralmente, parcialmente ou rejeitar as conclusões da comissão;

c).1.2 Determinar penalidades previstas no Estatuto da Guarda Municipal (advertência, suspensão, demissão etc.);

c).1.3 Solicitar diligências complementares.

IV - Do controle e transparência:

a) Todos os procedimentos são registrados internamente com número de protocolo e tramitam com controle de prazos. A Corregedoria é responsável pelo acompanhamento, prorrogação e publicação das portarias e conclusões. O denunciado tem direito à ampla defesa e contraditório, garantidos durante todo o processo;

b) Nos casos em que houver indícios de ilícito penal ou improbidade administrativa, é feita comunicação imediata ao Ministério Público ou autoridade policial, conforme o caso.

Parágrafo único: A Corregedoria da Guarda Municipal mantém seu compromisso com a legalidade, moralidade e eficiência na apuração de condutas incompatíveis com o serviço público.

 

Art. 34. Na ausência do corregedor o Comandante da Guarda, através de Portaria, designará um Auxiliar para a Corregedoria, para desempenhar suas funções.

 

Art. 35. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará:

I - Por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;

II - Por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 01 de outubro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:E283B3CC