ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.379/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Altera a Lei Municipal nº 2.024/2019 para, no âmbito da Guarda Municipal, alterar o salário-base, o adicional de periculosidade e gratificações adicionais, dando outras disposições .”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º -O Anexo I da Lei Municipal nº 2.024/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

VAGAS

SALÁRIO-BASE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

JORNADA DE TRABALHO

24

R$ 1.621,00

30% do salário-base

Art. 9º da Lei nº 2.024/2019

 

Art. 2º.Fica garantido Auxilio Alimentação ao Guarda Municipal proporcional a escala, sendo de R$ 15,00 (quinze reais) para escala 12x36 (doze por trinta e seis), e de R$ 30,00 (trinta reais) para escala 24x72 (vinte e quatro por setenta e duas).

 

Art. 3º. Além do Adicional de Periculosidade, ao Guarda Municipal que desempenhar a função de motorista é devida gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 4º.Ficam sendo devidas diárias operacionais aos membros da Guarda Municipal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para escala 12x36 (doze por trinta e seis).

 

Parágrafo Único. Entende-se por diária operacional o pagamento indenizatório para Guarda Municipal que trabalha voluntariamente em seus dias de folga, cobrindo despesas extras por serviços extraordinários, tendo natureza compensatória, não salarial

 

Art. 5º. Fica incluído o Parágrafo Único no art. 9º da Lei Municipal nº 2.024/2019 que terá a seguinte redação:

 

Art. 9º. Omissis.

Parágrafo Único. Havendo extrapolação das 40h (quarenta horas) semanais, fica sendo devido adicional por hora extra ao Guarda Municipal, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) quando a extrapolação for de 6h (seis horas), de R$ 100,00 (cem reais) quando for de 12h (doze horas) e de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) quando extrapolar 24h (vinte e quatro horas) a carga semanal.

 

Art. 6º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Art. 7º -Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar na ordem de R$ 674.096,94 (seiscentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para cobrir as despesas decorrentes da presente lei.

 

Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando, ainda, as disposições em contrário.

 

Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E283E0A9