ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 27 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 301 DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) mensais.

Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis vírgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Laurentino em Lagoa d’Anta/RN, 27 de março de 2017.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:E288DBB1