ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 2023 - PROFITE

LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 2023.

 

“Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1°- Fica criado o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação - ProFITE, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de proporcionar ações de fomento e incentivo para o retorno ao mundo do trabalho e para aqueles que não tiverem concluído, a conclusão do ensino fundamental ou médio, voltado para jovens e adultos a partir de 18anosdeidade.

 

Art. 2°- Constituem ações estratégicas do Programa, observado o dispositivo em regulamento:

I - Incentivo à conclusão da Educação Básica, constituída pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos e o ensino médio, nas modalidades de educação especial, educação do campo, educação de jovens e adultos e educação profissional;

II - Fomento e incentivo ao trabalho e à geração de renda para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade, que estejam desempregados;

III - Oferta de bolsa-formação, nas modalidades:

a) Bolsa-Formação Estudante; e

b) Bolsa-Formação Trabalhador.

 

Art. 3°- O Poder Executivo definirá as normas relativas ao atendimento do aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do ProFITE, bem como os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de financiamento e de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.

 

Art. 4º- Para auxiliar o beneficiário do Programa a refletir sobre seu perfil profissional, o Poder Executivo, proporcionará o desenvolvimento de atividades nos diversos serviços de interesse público, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em caráter temporário, sem vínculo empregatício.

Parágrafo único. A jornada das atividades desempenhadas pelo beneficiário, será de 12 (doze) horas semanais, podendo ser desenvolvidas em 04 (quatro) dias.

 

Art. 5º- Serão disponibilizadas inicialmente, até 100 (cem) vagas, com valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada bolsa-formação, realizado mensalmente, por matrícula efetivada, diretamente ao beneficiário, mediante comprovação de frequência nas ações definidas nos incisos I e II do artigo 2º e da manutenção de assiduidade mensal no serviço para o qual foi encaminhado.

Parágrafo Único – O numero de vagas poderá sofrer alteração, via Decreto Municipal, a depender da demanda, parcerias e previsão orçamentária que cubram as despesas do Programa.

 

Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado à firmar parceria com órgãos e instituições da administração pública estadual e federal, organizações da sociedade civil ou de economia mista e empresas privadas, para subsidiar a execução das ações do Programa.

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei.

 

Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco, 19 de julho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:E28D5279