ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2905/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 2905/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°032/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 200.000,00, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

07.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

Funcional Programática:

08.243.0033.1250 – Conv. Associação de Artes Marciais Jovens Samurais (Emenda Parl. Federal nº 202644740007 – Dep. Fed. Sgt Gonçalves)

R$ 200.000,00

Elemento de despesa:

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos:

16603110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS/Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 200.000,00 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO N 240890420260001, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202644740007 DO DEPUTADO FEDERAL SARGENTO GONCALVES. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.6.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS. FONTE DE RECURSOS: 16603110 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS/EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”,

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:E28EA54B