ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel, a seguir especificado, à Câmara Municipal de Portalegre/RN, para fins de realização das atividades do Poder Legislativo do Município de Portalegre:
§ 1º O imóvel compreende um terreno, localizado na Rua Damião Monteiro de Souza, nº 14, Centro, Portalegre (RN), com área total de 54m², e com área construída de 108m², limitando-se com Norte, com a Rua Damião Monteiro de Souza; ao Sul; com o Sr. Boanerges de Freitas Barreto; ao Leste, com o Sr. João Nunes Júnior; e ao Oeste, com a Sra. Consuelo da Costa Cavalcante, conforme Matrícula no Livro 2, à fl. 16, sob a matrícula nº. R-1-505.
§ 2º O imóvel encontra-se edificado sendo composto por 1 (uma) sala, 1 (um) arquivo, 1 (um) hall, 2 (duas) copas, 2 (dois) banheiros e 1 (um) plenário, com aérea construída de 108m², encravada no terreno constante no caput, com área total de 54m², conforme Matrícula no Livro 2-B, às fl. 71 verso, sob a matrícula nº. R-3-413.
Art. 2.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 4 (quatro anos) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas por meio do termo de concessão que será devidamente assinado pelos representantes legais dos entes.
Art. 5.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2018.
Portalegre (RN), 11 de dezembro de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:E292F023