ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261/2016.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte lei:
Art. 1º . A Lei nº 259 de 01 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º
Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Passagem/RN, para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 14 de setembro de 2016.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:E296651C