ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 772/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).

 

Artigo 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.365.900/0001-44

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.0 - RECEITAS CORRENTES

43.047.264

- RECEITA TRIBUTÁRIA

951.000

- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.620.000

- RECEITA PATRIMONIAL

327.000

- RECEITA DE SERVIÇOS

70.000

- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

38.951.664

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES

127.600

2.0 - RECEITA DE CAPITAL

23.285.000

- ALIENAÇÃO DE BENS

40.000

- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

23.195.000

- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

50.000

9.0 - DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES

-3.271.000

- DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES

-3.271.000

Total

63.061.264,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Artigo 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).

 

I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 34.823.964,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais).

 

II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em 28.237.300,00 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais ).

 

Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR

Poder Legislativo

1.360.000

CÂMARA MUNICIPAL

1.360.000

Poder Executivo

61.701.264

GABINETE DO PREFEITO

388.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.808.600

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

443.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

22.053.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

19.149.364

SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO

944.000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.808.300

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

5.950.000

SECRETARIA DE TRANSPORTES

579.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

1.272.000

SEC. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

650.000

FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE

2.376.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.000

TOTAL

63.061.264

 

Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR

ORDINÁRIO

100

17.281.800

VINCULADO

181

24.313.500

VINCULADOS FNAS

182

744.000

VINCULADOS FNS

183

5.337.000

SALARIO EDUCAÇÃO

184

464.000

RECURSOS DO FNDE

185

660.000

FUNDEB

191

11.884.964

MONTEPREV

999

2.376.000

TOTAL

 

63.061.246

 

Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:

 

I. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.

 

II. realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.

 

Monte Alegre/RN, em 18 de dezembro de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:E296C94F