ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 772/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
Artigo 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.365.900/0001-44
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1.0 - RECEITAS CORRENTES |
43.047.264 |
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- RECEITA TRIBUTÁRIA |
951.000 |
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- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
2.620.000 |
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- RECEITA PATRIMONIAL |
327.000 |
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- RECEITA DE SERVIÇOS |
70.000 |
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- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
38.951.664 |
|
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
127.600 |
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2.0 - RECEITA DE CAPITAL |
23.285.000 |
|
- ALIENAÇÃO DE BENS |
40.000 |
|
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
23.195.000 |
|
- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
50.000 |
|
9.0 - DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES |
-3.271.000 |
|
- DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES |
-3.271.000 |
|
Total |
63.061.264,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 34.823.964,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em 28.237.300,00 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais ).
Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
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PODER / ÓRGÃO |
VALOR |
|
Poder Legislativo |
1.360.000 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.360.000 |
|
Poder Executivo |
61.701.264 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
388.000 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.808.600 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
443.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
22.053.600 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
19.149.364 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO |
944.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.808.300 |
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
5.950.000 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
579.000 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
1.272.000 |
|
SEC. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
650.000 |
|
FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE |
2.376.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
280.000 |
|
TOTAL |
63.061.264 |
Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
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RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
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FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
ORDINÁRIO |
100 |
17.281.800 |
|
VINCULADO |
181 |
24.313.500 |
|
VINCULADOS FNAS |
182 |
744.000 |
|
VINCULADOS FNS |
183 |
5.337.000 |
|
SALARIO EDUCAÇÃO |
184 |
464.000 |
|
RECURSOS DO FNDE |
185 |
660.000 |
|
FUNDEB |
191 |
11.884.964 |
|
MONTEPREV |
999 |
2.376.000 |
|
TOTAL |
|
63.061.246 |
Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:
I. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
II. realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Monte Alegre/RN, em 18 de dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:E296C94F