ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei Nº 378 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 83.300,00 (OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS REAIS), para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Educação

02.008.12 – Educação

02.008.12.365 – Educação Infantil

02.008.12.365.0008 – Gerencia das atividades do ensino básico municipal

02.008.12.365.0008.2166 – Manutenção do Fundeb educação infantil pre – escola FEB 70

Fonte de Recurso 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00

 

TOTAL DA AÇÃO R$ 11.300,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Educação

02.008.12 – Educação

02.008.12.365 – Educação Infantil

02.008.12.365.0008 – Gerencia das atividades do ensino básico municipal

02.008.12.365.0008.2167 – Manutenção do Fundeb educação infantil creche FEB 70

Fonte de Recurso 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 14.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 49.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00

 

TOTAL DA AÇÃO R$ 72.000,00

TOTAL GERAL R$ 83.300,00

 

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do referido crédito, será procedida anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Educação

02.008.12 – Educação

02.008.12.365 – Educação Infantil

02.008.12.365.0008 – Gerencia das atividades do ensino básico municipal

02.008.12.365.0008.2010 – Manutenção das Atividades curriculares do ensino fundamental 30%

Fonte de Recurso 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 83.300,00

 

TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 83.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 17 de dezembro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:E2AEF946