ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 779 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Revoga integralmente a Lei nº 052/2015, Que Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS as Empresas Instaladas prestem serviços de Informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 052, de 15 de maio de 2015.
Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Ordinária Municipal nº 052, de 15 de maio de 2015 perdendo eficácia nos seus termos legais.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:E2B2EE36