ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1222, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:

 

Art. 1°. O caput do artigo 2º, da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta, 25 de março de 2024.


JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E2B41831