PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 30, VI C/C ART. 32 DA LEI Nº 13.019/2014)

ÓRGÃO: Município de Bodó/RN – Secretaria Municipal de Educação

 

OBJETO: Formalização de Termo de Colaboração visando a execução, operacionalização e gestão de ações e serviços educacionais no âmbito da rede municipal de ensino, conforme Plano de Trabalho aprovado.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 001/2026.

 

OSC: ISEAS – INSTITUTO PARA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 

CNPJ: 30.822.223/0001-03. 

 

JUSTIFICATIVA: A entidade foi devidamente habilitada em procedimento de credenciamento prévio e obteve a maior pontuação na avaliação técnica (Nota: 91 pontos), demonstrando capacidade técnico-operacional, experiência na área educacional e adequação do Plano de Trabalho às necessidades da rede municipal de ensino.

 

VALOR GLOBAL: R$ 3.500.000,04 (Três milhões e quinhentos mil reais e quatro centavos)

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

 

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

 

Bodó/RN, 31 de março de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal