ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2012
INSTITUI NORMAS PARA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - a pedido, atendida a conveniência do servidor e a critério da Administração;
II - de ofício, no interesse da administração.
Art. 2º - Nos casos de remoção de oficio, deverá ser atendido o interesse da Administração e o Público, visando sempre à continuidade da prestação de serviços à população.
Parágrafo Primeiro - É competente para ordenar a remoção o Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Segundo - O ato administrativo da remoção deverá ter motivação idônea, com explanação específica acerca da finalidade e das razões que determinam a supremacia do interesse público, bem como deverá ser dada a ampla publicidade, inclusive com comunicação pessoal ao servidor removido.
Art. 3º - Admitir-se-á, ainda, a remoção por permuta, mediante requerimento dos permutantes, observado o disposto nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos/RN, 02 de julho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
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