ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:

I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;

II - medidas adotadas para realizar o solicitado;

III - solução efetivamente dada;

IV – data da finalização do solicitado;

V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:

a) mencionar o motivo;

b) citar a provável data da concretização; e

c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.

 

Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.

 

Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 28 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:E2DCD9AE