ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2017
LEI Nº 591/2017
Lagoa Nova/RN, 16 de novembro de 2017.
Institui o Projeto Saúde sem Cortinas no município de Lagoa Nova e dá outras providencias.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório a todos os estabelecimentos municipais de saúde publicar e manter de forma amplamente transparente em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação de informações sobre nome do médico e registro profissional, especialidade, dias e horários de atendimento (inclusive plantões), número de fichas/dia para cada especialista/ou médicos da estratégia saúde da família e o nome e matrícula do coordenador do posto, unidade ou hospital.
Art. 2º - Todo o usuário do serviço de saúde pública municipal que não encontrar as informações transparentes e cristalinas sobre as ações de saúde do município poderá denunciar o descumprimento da Lei, através do telefone da Ouvidoria da Prefeitura, Secretaria da Saúde, Câmara Municipal e Ministério Público que também deverá estar amplamente divulgado nos quadros publicitários que tratam dessa lei em cada unidade de saúde.
Art. 3º - O não cumprimento aos dispositivos dessa lei, levará aos que a descumprirem, punição na medida da lei 12.527/2011, que paira sobre a negativa do direito ao acesso da informação, garantido a todos os cidadãos quanto a transparência dos serviços públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:E2E22CFA