ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.514/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Caraúbas - RN o cargo comissionado de Secretário Executivo de Gestão de Transferências e Parcerias Governamentais, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. O Secretário Executivo de Gestão de Transferências e Parcerias Governamentais será remunerado por subsídio equivalente ao estabelecido para os ocupantes do Cargo em Comissão Nível I – CCI, sendo atualizado sempre que houver alteração na remuneração desses cargos, cujo valor atual é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Art. 2 º - O Secretário Executivo de Gestão de Transferências e Parcerias Governamentais será nomeado, em cargo de confiança, pelo Prefeito Municipal, com posse formalizada mediante assinatura do Termo de Posse e compromisso de fiel cumprimento dos deveres inerentes à função.
Art. 3º - Serão atribuições do cargo em comissão de Secretário Executivo de Gestão de Transferências e Parcerias Governamentais:
I - Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios, contratos de repasse e/ou instrumentos congeneres.
II - Realizar o levamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia em conjunto com as respectivas áreas, com o intuito de atender as exigências de operacionalização emanadas pelas áreas responsáveis pelo repasse de recursos.
III - Gerenciar convênios firmados com recursos transferidos pela União Federal e Estado.
IV - Gerenciar contratos de repasse firmados com a União Federal.
V - Monitorar a execução dos projetos e convênios, assegurando o cumprimento dos prazos, metas e indicadores estabelecidos.
VI - Prestar assessoria técnica aos gestores públicos na elaboração de planos de trabalho, termos de referência e demais documentos relacionados à gestão de projetos e convênios.
VII - Promover a articulação entre os órgãos governamentais e as entidades parceiras envolvidas nos projetos, convênios, contratos de repasse.
VIII - Cumprir todos os requisitos de celebração para formalização de transferência de recursos da União Federal, tais como convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de execução descentralizada.
Art. 4º - O ocupante do cargo de Secretário Executivo de Gestão de Transferências e Parcerias Governamentais deverá possuir os seguintes requisitos:
I - Possuir formação acadêmica em Direito, Administração ou gestão pública;
II - Experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos, na área de gestão de projetos, convênios e contratos de repasse em instituições públicas ou privadas.
III - Conhecimentos em legislação e normas técnicas relacionadas à gestão de projetos, convênios e contratos de repasse.
IV - Domínio de ferramentas de gestão de projetos e planilhas de controle.
V - Conhecimentos em prestação de contas e elaboração de relatórios técnicos.
VI - Idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 5º - Fica alterada a estrutura administrativa atual da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, fixada através da lei n
º 833/2007, de modo a acomodar em sua organização, o cargo aqui criado vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 6º - Fica extinto o cargo de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais atualmente existente na estrutura administrativa do município de Caraúbas – RN.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, consignadas no orçamento vigente;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei nº Lei nº 1.405/2023.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 26 de maio de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E2EDAC07