ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0012/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORIUNDO DE REPASSE MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR N° 0012/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse mediante emenda Parlamentar n° 212/2021 e demais cominações legais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para subsidiar diversas ações da função Saúde do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividade da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.044 – Manutenção do PAB Fixo

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 12200000 Transferência de Convênio à Saúde

 

40.000,00

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividade da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 12200000 Transferência de Convênio à Saúde

 

60.000,00

Total R$ ..................

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasse mediante emenda parlamentar nº 212.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Setembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E2F05BCF