ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº024 - SME
Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização de Várzea/RN – Horizontes do Saber, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Várzea/RN,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração com a União e os Estados, nos termos dos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças no Estado do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Várzea ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, formalizada por termo de adesão firmado em 13/06/2023;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 441/2015, de 23/06/2015;
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental de todas as crianças e condição essencial para a continuidade de suas trajetórias escolares e para sua participação plena na sociedade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Várzea/RN, a Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, como política educacional permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, promovendo o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção de diferentes gêneros textuais, respeitadas as especificidades de cada etapa da educação básica.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, constitui instrumento de planejamento, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças, compreendida a alfabetização como processo sistemático e contínuo, que requer a articulação entre gestão educacional, práticas pedagógicas, formação continuada, avaliação, acompanhamento da aprendizagem, participação das famílias e colaboração entre os entes federativos.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização- Horizontes do Saber será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização- Horizontes do Saber estará alinhada às diretrizes e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, às políticas de alfabetização do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais instrumentos de planejamento e normatização educacional vigentes.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber observará a legislação educacional brasileira e os instrumentos normativos que orientam a educação básica, especialmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
VI – o Plano Municipal de Educação;
VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VIII – as diretrizes e políticas de alfabetização estabelecidas no território do Rio Grande do Norte; e
IX – as demais normas e orientações dos sistemas de ensino aplicáveis à alfabetização.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber manterá alinhamento permanente com as políticas estadual e nacional, considerando as características, as necessidades, os indicadores educacionais e as especificidades socioculturais do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;
III – respeito às diferenças e às especificidades das crianças;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – formação continuada e desenvolvimento profissional;
VI – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – continuidade e progressão das aprendizagens;
VIII – acompanhamento permanente da aprendizagem;
IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
XI – colaboração entre União, Estado e Município;
XII – valorização das práticas pedagógicas baseadas em evidências;
XIII – fortalecimento da relação entre escola e família;
XIV – compromisso com a redução das desigualdades educacionais; e
XV – respeito à diversidade cultural e às características do território.
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber tem por objetivo geral garantir que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino tenham assegurado o direito à alfabetização, desenvolvendo competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e participação social.
Art. 5º. São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecer as ações de alfabetização na rede municipal;
II – garantir condições pedagógicas para a aprendizagem das crianças;
III – promover formação continuada para professores e gestores;
IV – fortalecer a atuação dos coordenadores pedagógicos;
V – articular a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem;
VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
VIII – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
IX – promover estratégias de incentivo à leitura e à escrita;
X – fortalecer a participação das famílias;
XI – valorizar experiências pedagógicas exitosas;
XII – utilizar as avaliações como instrumento de planejamento;
XIII – reduzir desigualdades de aprendizagem;
XIV – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação; e
XV – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – as crianças da Educação Infantil;
II – as crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – os professores e os professores alfabetizadores;
IV – os gestores escolares;
V – os coordenadores pedagógicos;
VI – a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
VII – os profissionais de apoio;
VIII – as famílias e os responsáveis; e
IX – a comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será organizada nos seguintes eixos estratégicos:
Eixo I – Governança e Gestão: fortalecimento da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, implementação e acompanhamento da política;
Eixo II – Formação Continuada: desenvolvimento de ações permanentes de formação para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
Eixo III – Práticas Pedagógicas: fortalecimento de práticas de ensino da leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, considerando as necessidades das crianças e as orientações curriculares;
Eixo IV – Avaliação e Monitoramento: implementação de estratégias para acompanhamento contínuo da aprendizagem, análise dos resultados e utilização dos dados para o planejamento pedagógico;
Eixo V – Recomposição das Aprendizagens: desenvolvimento de ações destinadas às crianças que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem, garantindo acompanhamento individualizado e estratégias pedagógicas adequadas;
Eixo VI – Educação Infantil e Transição para o Ensino Fundamental: fortalecimento das experiências de aprendizagem na Educação Infantil e da articulação entre as etapas, assegurando continuidade no desenvolvimento das crianças;
Eixo VII – Família e Comunidade: ampliação da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização; e
Eixo VIII – Comunicação e Mobilização Social: desenvolvimento de estratégias de comunicação para divulgar as ações, mobilizar a comunidade e fortalecer o compromisso coletivo com a alfabetização.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será implementada em regime de colaboração com a União e com o Estado do Rio Grande do Norte, buscando fortalecer as ações já existentes e estabelecer estratégias próprias para responder às necessidades da rede municipal de ensino.
§ 1º O Município buscará articular suas ações às estratégias estaduais de alfabetização, participando das formações, avaliações, programas, ações de acompanhamento e demais iniciativas disponibilizadas pelo Estado.
§ 2º A articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ocorrerá por meio da participação do Município nas ações de formação, avaliação, acompanhamento, gestão, distribuição de materiais e demais estratégias previstas no regime de colaboração.
§ 3º O Município considerará as orientações e metas estabelecidas nos instrumentos estaduais e nacionais, adaptando-as à realidade e às necessidades da rede municipal.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, será organizada estrutura de governança composta, conforme a realidade administrativa do Município, por:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
III – Articulador(a) Municipal do CNCA;
IV – Equipe técnica pedagógica;
V – Coordenação de Educação Infantil;
VI – Coordenação dos Anos Iniciais;
VII – Coordenação de Formação Continuada;
VIII – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
IX – gestores escolares;
X – coordenadores pedagógicos; e
XI – professores alfabetizadores.
§ 1º As funções previstas nos incisos II a VIII do caput serão exercidas por servidores do quadro do Município, designados por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A designação de que trata o § 1º não implica criação de cargo ou função gratificada, nem alteração da remuneração do servidor designado.
Art. 11. O Município fortalecerá a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação mediante:
I – organização da equipe técnica;
II – definição de responsabilidades;
III – designação de profissionais para a política;
IV – formação dos servidores;
V – organização de instrumentos de planejamento;
VI – monitoramento dos indicadores;
VII – disponibilização de materiais pedagógicos;
VIII – estruturação dos processos de acompanhamento; e
IX – fortalecimento da articulação com as escolas.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES DA POLÍTICA
Seção I
Da Formação Continuada
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá política permanente de formação continuada, considerando:
I – as necessidades formativas dos professores;
II – os resultados das avaliações;
III – as dificuldades identificadas nas escolas;
IV – as orientações da política estadual;
V – as diretrizes do CNCA;
VI – as práticas pedagógicas exitosas; e
VII – os estudos e conhecimentos relacionados à alfabetização.
Parágrafo único. As formações promoverão momentos de estudo, reflexão, planejamento, acompanhamento e socialização de experiências.
Seção II
Da Avaliação e do Monitoramento da Aprendizagem
Art. 13. A avaliação será compreendida como instrumento de acompanhamento da aprendizagem e de orientação das decisões pedagógicas, devendo o Município utilizar seus resultados para:
I – identificar níveis de aprendizagem;
II – diagnosticar dificuldades;
III – planejar intervenções;
IV – acompanhar avanços;
V – reorganizar práticas pedagógicas;
VI – orientar formações;
VII – definir estratégias de recomposição; e
VIII – monitorar as metas da política.
Parágrafo único. Os dados individuais das crianças serão tratados com responsabilidade, respeitadas as normas aplicáveis à proteção de dados e à privacidade, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Seção III
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 14. O Município desenvolverá estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens para as crianças que apresentem dificuldades ou defasagens, que poderão envolver:
I – avaliação diagnóstica;
II – atendimento pedagógico direcionado;
III – reorganização de práticas;
IV – atividades diferenciadas;
V – acompanhamento individual;
VI – apoio pedagógico;
VII – trabalho colaborativo entre professores e coordenadores; e
VIII – participação das famílias.
Seção IV
Da Participação das Famílias
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber promoverá estratégias para aproximar as famílias do processo educativo, sendo incentivadas ações como:
I – reuniões com famílias;
II – campanhas de incentivo à leitura;
III – projetos de leitura;
IV – orientações sobre o acompanhamento das atividades escolares;
V – encontros de sensibilização; e
VI – comunicação permanente entre escola e família.
Seção V
Da Comunicação da Política
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá Plano de Comunicação vinculado à Política Municipal de Alfabetização, destinado a divulgar:
I – os objetivos da política;
II – as ações desenvolvidas;
III – as formações;
IV – os projetos;
V – as avaliações;
VI – os resultados gerais;
VII – as experiências exitosas;
VIII – as orientações às famílias; e
IX – as campanhas de incentivo à leitura e à alfabetização.
Parágrafo único. A comunicação da política terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, e respeitará a privacidade e a imagem das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DO MONITORAMENTO
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será desdobrada em planos anuais de trabalho, contendo:
I – objetivos;
II – metas;
III – ações;
IV – responsáveis;
V – cronograma;
VI – recursos necessários;
VII – indicadores;
VIII – resultados esperados; e
IX – estratégias de monitoramento.
Parágrafo único. O planejamento será articulado ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e aos demais instrumentos de gestão municipal.
Art. 18. São metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o acompanhamento da aprendizagem de todas as crianças da rede municipal;
II – ampliar a participação dos professores em ações de formação continuada;
III – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas;
IV – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento;
V – desenvolver ações de recomposição para crianças com dificuldades de aprendizagem;
VI – ampliar a participação das famílias;
VII – fortalecer a articulação com a política estadual;
VIII – participar das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – reduzir desigualdades de aprendizagem; e
X – melhorar progressivamente os indicadores municipais de alfabetização.
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando indicadores relacionados a:
I – frequência escolar;
II – participação nas formações;
III – resultados das avaliações;
IV – níveis de aprendizagem;
V – ações de recomposição;
VI – participação das famílias;
VII – acompanhamento pedagógico;
VIII – execução das ações planejadas; e
IX – evolução dos indicadores de alfabetização.
Parágrafo único. A avaliação anual da política subsidiará o planejamento do período seguinte.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 20. As ações da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber serão financiadas por recursos previstos no orçamento municipal, observadas as fontes de financiamento da educação e a legislação vigente.
§ 1º O Município poderá utilizar recursos próprios e aqueles provenientes de programas e ações de cooperação federativa e estadual, conforme as regras específicas de cada programa.
§ 2º A execução financeira observará os instrumentos de planejamento e orçamento público e a legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a política;
II – elaborar os planos de ação;
III – garantir as condições para sua implementação;
IV – acompanhar as escolas;
V – promover formação;
VI – monitorar resultados; e
VII – articular as ações com o Estado e a União.
Art. 22. Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações;
II – elaborar estratégias pedagógicas;
III – acompanhar a aprendizagem;
IV – participar das formações;
V – envolver as famílias; e
VI – registrar e avaliar as ações desenvolvidas.
Art. 23. Compete aos profissionais da educação:
I – desenvolver práticas pedagógicas adequadas;
II – participar das formações;
III – acompanhar a aprendizagem;
IV – utilizar os resultados das avaliações; e
V – participar do planejamento e do replanejamento.
Art. 24. Às famílias caberá:
I – acompanhar a vida escolar das crianças;
II – participar das ações propostas;
III – estimular práticas de leitura; e
IV – manter diálogo com a escola.
CAPÍTULO XI
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 25. A implementação da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber ocorrerá de maneira progressiva e articulada, contemplando as seguintes etapas:
I – institucionalização: formalização da política e definição da estrutura de governança;
II – diagnóstico: levantamento dos indicadores, das necessidades formativas, das condições das escolas e dos níveis de aprendizagem;
III – planejamento: elaboração do plano anual de ações, metas e indicadores;
IV – execução: desenvolvimento das ações pedagógicas, formativas, avaliativas e de mobilização;
V – monitoramento: acompanhamento sistemático das ações e dos resultados; e
VI – avaliação e replanejamento: análise dos resultados e definição das estratégias para o período seguinte.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será implementada de forma articulada às políticas educacionais municipal, estadual e nacional, respeitadas as especificidades do território e as necessidades da rede municipal.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à regulamentação e à execução desta Portaria.
Art. 28. Os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política serão atualizados periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades identificadas e as mudanças nas políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber constitui política pública permanente, devendo ser assegurada a continuidade de suas ações independentemente de mudanças administrativas, com foco na garantia do direito à aprendizagem e na alfabetização de todas as crianças.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 06 de outubro de 2026.
Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
Código Identificador:E306B1D7