ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº024 - SME

Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização de Várzea/RN – Horizontes do Saber, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Várzea/RN,

no uso de suas atribuições legais e constitucionais

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração com a União e os Estados, nos termos dos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças no Estado do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Várzea ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, formalizada por termo de adesão firmado em 13/06/2023;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 441/2015, de 23/06/2015;

CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental de todas as crianças e condição essencial para a continuidade de suas trajetórias escolares e para sua participação plena na sociedade,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Várzea/RN, a Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, como política educacional permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, promovendo o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção de diferentes gêneros textuais, respeitadas as especificidades de cada etapa da educação básica.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, constitui instrumento de planejamento, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças, compreendida a alfabetização como processo sistemático e contínuo, que requer a articulação entre gestão educacional, práticas pedagógicas, formação continuada, avaliação, acompanhamento da aprendizagem, participação das famílias e colaboração entre os entes federativos.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização- Horizontes do Saber será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização- Horizontes do Saber estará alinhada às diretrizes e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, às políticas de alfabetização do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais instrumentos de planejamento e normatização educacional vigentes.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber observará a legislação educacional brasileira e os instrumentos normativos que orientam a educação básica, especialmente:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V – o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;

VI – o Plano Municipal de Educação;

VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

VIII – as diretrizes e políticas de alfabetização estabelecidas no território do Rio Grande do Norte; e

IX – as demais normas e orientações dos sistemas de ensino aplicáveis à alfabetização.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber manterá alinhamento permanente com as políticas estadual e nacional, considerando as características, as necessidades, os indicadores educacionais e as especificidades socioculturais do Município.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;

III – respeito às diferenças e às especificidades das crianças;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada e desenvolvimento profissional;

VI – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VII – continuidade e progressão das aprendizagens;

VIII – acompanhamento permanente da aprendizagem;

IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

X – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

XI – colaboração entre União, Estado e Município;

XII – valorização das práticas pedagógicas baseadas em evidências;

XIII – fortalecimento da relação entre escola e família;

XIV – compromisso com a redução das desigualdades educacionais; e

XV – respeito à diversidade cultural e às características do território.

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber tem por objetivo geral garantir que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino tenham assegurado o direito à alfabetização, desenvolvendo competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e participação social.

Art. 5º. São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I – fortalecer as ações de alfabetização na rede municipal;

II – garantir condições pedagógicas para a aprendizagem das crianças;

III – promover formação continuada para professores e gestores;

IV – fortalecer a atuação dos coordenadores pedagógicos;

V – articular a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VI – acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem;

VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

VIII – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;

IX – promover estratégias de incentivo à leitura e à escrita;

X – fortalecer a participação das famílias;

XI – valorizar experiências pedagógicas exitosas;

XII – utilizar as avaliações como instrumento de planejamento;

XIII – reduzir desigualdades de aprendizagem;

XIV – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação; e

XV – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização.

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:

I – as crianças da Educação Infantil;

II – as crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – os professores e os professores alfabetizadores;

IV – os gestores escolares;

V – os coordenadores pedagógicos;

VI – a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

VII – os profissionais de apoio;

VIII – as famílias e os responsáveis; e

IX – a comunidade escolar.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será organizada nos seguintes eixos estratégicos:

Eixo I – Governança e Gestão: fortalecimento da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, implementação e acompanhamento da política;

Eixo II – Formação Continuada: desenvolvimento de ações permanentes de formação para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

Eixo III – Práticas Pedagógicas: fortalecimento de práticas de ensino da leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, considerando as necessidades das crianças e as orientações curriculares;

Eixo IV – Avaliação e Monitoramento: implementação de estratégias para acompanhamento contínuo da aprendizagem, análise dos resultados e utilização dos dados para o planejamento pedagógico;

Eixo V – Recomposição das Aprendizagens: desenvolvimento de ações destinadas às crianças que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem, garantindo acompanhamento individualizado e estratégias pedagógicas adequadas;

Eixo VI – Educação Infantil e Transição para o Ensino Fundamental: fortalecimento das experiências de aprendizagem na Educação Infantil e da articulação entre as etapas, assegurando continuidade no desenvolvimento das crianças;

Eixo VII – Família e Comunidade: ampliação da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização; e

Eixo VIII – Comunicação e Mobilização Social: desenvolvimento de estratégias de comunicação para divulgar as ações, mobilizar a comunidade e fortalecer o compromisso coletivo com a alfabetização.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será implementada em regime de colaboração com a União e com o Estado do Rio Grande do Norte, buscando fortalecer as ações já existentes e estabelecer estratégias próprias para responder às necessidades da rede municipal de ensino.

§ 1º O Município buscará articular suas ações às estratégias estaduais de alfabetização, participando das formações, avaliações, programas, ações de acompanhamento e demais iniciativas disponibilizadas pelo Estado.

§ 2º A articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ocorrerá por meio da participação do Município nas ações de formação, avaliação, acompanhamento, gestão, distribuição de materiais e demais estratégias previstas no regime de colaboração.

§ 3º O Município considerará as orientações e metas estabelecidas nos instrumentos estaduais e nacionais, adaptando-as à realidade e às necessidades da rede municipal.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber, será organizada estrutura de governança composta, conforme a realidade administrativa do Município, por:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Coordenação da Política Municipal de Alfabetização;

III – Articulador(a) Municipal do CNCA;

IV – Equipe técnica pedagógica;

V – Coordenação de Educação Infantil;

VI – Coordenação dos Anos Iniciais;

VII – Coordenação de Formação Continuada;

VIII – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;

IX – gestores escolares;

X – coordenadores pedagógicos; e

XI – professores alfabetizadores.

§ 1º As funções previstas nos incisos II a VIII do caput serão exercidas por servidores do quadro do Município, designados por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2º A designação de que trata o § 1º não implica criação de cargo ou função gratificada, nem alteração da remuneração do servidor designado.

Art. 11. O Município fortalecerá a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação mediante:

I – organização da equipe técnica;

II – definição de responsabilidades;

III – designação de profissionais para a política;

IV – formação dos servidores;

V – organização de instrumentos de planejamento;

VI – monitoramento dos indicadores;

VII – disponibilização de materiais pedagógicos;

VIII – estruturação dos processos de acompanhamento; e

IX – fortalecimento da articulação com as escolas.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DA POLÍTICA

Seção I

Da Formação Continuada

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá política permanente de formação continuada, considerando:

I – as necessidades formativas dos professores;

II – os resultados das avaliações;

III – as dificuldades identificadas nas escolas;

IV – as orientações da política estadual;

V – as diretrizes do CNCA;

VI – as práticas pedagógicas exitosas; e

VII – os estudos e conhecimentos relacionados à alfabetização.

Parágrafo único. As formações promoverão momentos de estudo, reflexão, planejamento, acompanhamento e socialização de experiências.

Seção II

Da Avaliação e do Monitoramento da Aprendizagem

Art. 13. A avaliação será compreendida como instrumento de acompanhamento da aprendizagem e de orientação das decisões pedagógicas, devendo o Município utilizar seus resultados para:

I – identificar níveis de aprendizagem;

II – diagnosticar dificuldades;

III – planejar intervenções;

IV – acompanhar avanços;

V – reorganizar práticas pedagógicas;

VI – orientar formações;

VII – definir estratégias de recomposição; e

VIII – monitorar as metas da política.

Parágrafo único. Os dados individuais das crianças serão tratados com responsabilidade, respeitadas as normas aplicáveis à proteção de dados e à privacidade, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Seção III

Da Recomposição das Aprendizagens

Art. 14. O Município desenvolverá estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens para as crianças que apresentem dificuldades ou defasagens, que poderão envolver:

I – avaliação diagnóstica;

II – atendimento pedagógico direcionado;

III – reorganização de práticas;

IV – atividades diferenciadas;

V – acompanhamento individual;

VI – apoio pedagógico;

VII – trabalho colaborativo entre professores e coordenadores; e

VIII – participação das famílias.

Seção IV

Da Participação das Famílias

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber promoverá estratégias para aproximar as famílias do processo educativo, sendo incentivadas ações como:

I – reuniões com famílias;

II – campanhas de incentivo à leitura;

III – projetos de leitura;

IV – orientações sobre o acompanhamento das atividades escolares;

V – encontros de sensibilização; e

VI – comunicação permanente entre escola e família.

Seção V

Da Comunicação da Política

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá Plano de Comunicação vinculado à Política Municipal de Alfabetização, destinado a divulgar:

I – os objetivos da política;

II – as ações desenvolvidas;

III – as formações;

IV – os projetos;

V – as avaliações;

VI – os resultados gerais;

VII – as experiências exitosas;

VIII – as orientações às famílias; e

IX – as campanhas de incentivo à leitura e à alfabetização.

Parágrafo único. A comunicação da política terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, e respeitará a privacidade e a imagem das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DO MONITORAMENTO

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será desdobrada em planos anuais de trabalho, contendo:

I – objetivos;

II – metas;

III – ações;

IV – responsáveis;

V – cronograma;

VI – recursos necessários;

VII – indicadores;

VIII – resultados esperados; e

IX – estratégias de monitoramento.

Parágrafo único. O planejamento será articulado ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e aos demais instrumentos de gestão municipal.

Art. 18. São metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir o acompanhamento da aprendizagem de todas as crianças da rede municipal;

II – ampliar a participação dos professores em ações de formação continuada;

III – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas;

IV – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento;

V – desenvolver ações de recomposição para crianças com dificuldades de aprendizagem;

VI – ampliar a participação das famílias;

VII – fortalecer a articulação com a política estadual;

VIII – participar das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX – reduzir desigualdades de aprendizagem; e

X – melhorar progressivamente os indicadores municipais de alfabetização.

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando indicadores relacionados a:

I – frequência escolar;

II – participação nas formações;

III – resultados das avaliações;

IV – níveis de aprendizagem;

V – ações de recomposição;

VI – participação das famílias;

VII – acompanhamento pedagógico;

VIII – execução das ações planejadas; e

IX – evolução dos indicadores de alfabetização.

Parágrafo único. A avaliação anual da política subsidiará o planejamento do período seguinte.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

Art. 20. As ações da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber serão financiadas por recursos previstos no orçamento municipal, observadas as fontes de financiamento da educação e a legislação vigente.

§ 1º O Município poderá utilizar recursos próprios e aqueles provenientes de programas e ações de cooperação federativa e estadual, conforme as regras específicas de cada programa.

§ 2º A execução financeira observará os instrumentos de planejamento e orçamento público e a legislação aplicável.

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a política;

II – elaborar os planos de ação;

III – garantir as condições para sua implementação;

IV – acompanhar as escolas;

V – promover formação;

VI – monitorar resultados; e

VII – articular as ações com o Estado e a União.

Art. 22. Compete às unidades escolares:

I – implementar as ações;

II – elaborar estratégias pedagógicas;

III – acompanhar a aprendizagem;

IV – participar das formações;

V – envolver as famílias; e

VI – registrar e avaliar as ações desenvolvidas.

Art. 23. Compete aos profissionais da educação:

I – desenvolver práticas pedagógicas adequadas;

II – participar das formações;

III – acompanhar a aprendizagem;

IV – utilizar os resultados das avaliações; e

V – participar do planejamento e do replanejamento.

Art. 24. Às famílias caberá:

I – acompanhar a vida escolar das crianças;

II – participar das ações propostas;

III – estimular práticas de leitura; e

IV – manter diálogo com a escola.

CAPÍTULO XI

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 25. A implementação da Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber ocorrerá de maneira progressiva e articulada, contemplando as seguintes etapas:

I – institucionalização: formalização da política e definição da estrutura de governança;

II – diagnóstico: levantamento dos indicadores, das necessidades formativas, das condições das escolas e dos níveis de aprendizagem;

III – planejamento: elaboração do plano anual de ações, metas e indicadores;

IV – execução: desenvolvimento das ações pedagógicas, formativas, avaliativas e de mobilização;

V – monitoramento: acompanhamento sistemático das ações e dos resultados; e

VI – avaliação e replanejamento: análise dos resultados e definição das estratégias para o período seguinte.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber será implementada de forma articulada às políticas educacionais municipal, estadual e nacional, respeitadas as especificidades do território e as necessidades da rede municipal.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à regulamentação e à execução desta Portaria.

Art. 28. Os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política serão atualizados periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades identificadas e as mudanças nas políticas estadual e nacional de alfabetização.

Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização-Horizontes do Saber constitui política pública permanente, devendo ser assegurada a continuidade de suas ações independentemente de mudanças administrativas, com foco na garantia do direito à aprendizagem e na alfabetização de todas as crianças.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea/RN, 06 de outubro de 2026. 


Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
Código Identificador:E306B1D7