ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 834/2024
Institui o Sistema Municipal de Educação de Guamaré-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Educação de Guamaré-RN, que observará o disposto na Constituição Federal nos termos do art. 211, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Educação de Guamaré funcionará em regime de permanente cooperação com os Sistemas Nacional e Estadual.
Art. 2º. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - Gratuidade do ensino público;
VII - Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, planos de cargos, carreira e remuneração, com piso salarial profissional, para o Pessoal do Magistério, e planos de cargos, carreira e remuneração para os funcionários, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VIII - Gestão democrática do ensino como dispõe o art. 3º da LDB;
IX - Garantia de padrão de qualidade;
X - Valorização da experiência extraescolar;
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII - Consideração com a diversidade étnico-racial, credo e orientação sexual;
XIII - Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIV - Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas, com deficiência auditiva e com as demais deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Educação, observadas as diretrizes e bases da educação nacional, compreende, em caráter de obrigatoriedade e de gratuidade:
I - A Educação Infantil com atendimento em creches e pré-escolas, às crianças de zero a cinco anos de idade;
II - O Ensino Fundamental, adequado às condições de vida dos educandos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria;
III - O atendimento educacional aos alunos de necessidades educacionais especiais;
IV - Programas de erradicação do analfabetismo;
V - Oferta de ensino noturno regular adaptado às expectativas e peculiaridades do educando trabalhador.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Educação compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
b) O Conselho Municipal de Educação - CME;
c) O Conselho do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;
d) O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE;
e) O Fórum Municipal de Educação - FME;
II - Instituições de Ensino:
a) Educação Básica Municipal (Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades), mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as conveniadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas.
§ 1º - A fim de normatizar as ações de implantação de Credenciamento, Autorização e Reconhecimentos das escolas, de aprovar a Proposta Curricular Municipal, os Projetos Político Pedagógicos das escolas e outras normas necessárias ao bom desenvolvimento da educação, o Sistema Municipal de Educação será representado por um membro de cada órgão/instituição citada no artigo 4º (e um suplente) e funcionará como um Colegiado, à semelhança do CME, CACS-FUNDEB, CAE e FME, reunindo-se periodicamente conforme seu Regimento Interno e calendário próprio.
§ 2º - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, são das seguintes categorias:
I - Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;
II - Comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
III - Confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - Filantrópicas, na forma da lei.
Art. 5º. O Sistema Municipal de Educação objetiva fomentar programas e atividades relativas à proteção ao meio ambiente, à saúde, à orientação sexual, às relações sociais de trabalho, à ética, à história afro-brasileira e indígena, à educação integral, a sustentabilidade ambiental, à cidadania, ao uso de tecnologias a favor das aprendizagens, e ao associativismo em todos os seus níveis de ensino, observando a orientação curricular das escolas públicas municipais e conveniadas.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Educação apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais e artísticas no âmbito da rede municipal de ensino, sob as mais diversas formas de participação, mediante programa de cooperação com órgãos municipais ou através de convênios com outras instituições.
Art. 7º. Os regulamentos, regimentos e demais normas de administração interna de cada um dos órgãos deverão assegurar os princípios estabelecidos no Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo Único – Os convênios firmados com instituições privadas, para exercício supletivo das atividades enumeradas no art. 3º desta Lei deverão expressar a integração de cada órgão conveniado com os princípios e normas adotadas pelo Sistema Municipal de Educação.
Art. 8°. Caberá às unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborar, periodicamente, seu Projeto Político Pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contar com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Projeto Político Pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos/modalidades, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9°. As instituições de Educação Básica criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo próprio município precisam ser autorizadas segundo as diretrizes emanadas pelo Sistema Municipal de Educação, sem a qual não estarão aptas a funcionar.
Art. 10. As Escolas mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil precisam ser autorizadas segundo as diretrizes emanadas pelo Sistema Municipal de Educação, sem a qual não estarão aptas a funcionar.
§ 1º - As instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2º - Constatadas irregularidades na oferta da educação básica pelas escolas municipais e oferta da educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas para execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de fevereiro de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:E3180D4C