ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o programa “cheque reforma” para reformas e obras de melhorias de casas destinadas às pessoas de baixa renda residentes do Município de Ielmo Marinho/RN, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cheque Reforma”, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder reformas, ampliações e outras obras de melhorias de casas destinadas às pessoas de baixa renda, cujas moradias estejam em precárias condições de habitabilidade, residentes no Município de Ielmo Marinho/RN, mediante o fornecimento de material de construção necessários, no todo ou em parte.
§1º Os benefícios autorizados por esta lei só poderão ser concedidos para candidatos que comprovem o preenchimento dos requisitos desta lei e, ainda, o beneficio não pode contemplar reformar em imóvel localizados em áreas de assentamentos.
§2º Para os efeitos desta lei, consideram-se como melhorias, inclusive pinturas úteis e necessárias, os pequenos reparos em telhados, paredes e em partes elétricas, hidráulicas, elétricas e sanitárias, e como ampliações os pequenos aumentos de cômodos e dependências, respeitado o limite de área construída previsto no parágrafo anterior.
§3º Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de até 02 (dois) salário-mínimo vigente.
§4º O cumprimento desta lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá aos seguintes critérios, sendo considerado para todos a situação existente na data da inscrição:
I - Os critérios enumerados neste paragrafo fornecerão os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C+D+E.
II - A classificação será em ordem decrescente de pontuação (do maior para o menor), apurado pela soma da pontuação atingida pelo candidato, conforme a seguinte tabela:
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Situação atual do domicílio |
Áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas, desde que devidamente certificado pela Secretaria de Meio Ambiente ou Defesa Civil |
30 pontos |
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Famílias em coabitação |
20 pontos |
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Imóvel próprio ou posse |
10 pontos |
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Situação de Composição Familiar |
Monoparental feminina com filhos |
30 pontos |
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Monoparental masculina com filhos |
20 pontos |
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Casal com filhos |
15 pontos |
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Casal sem filhos |
10 pontos |
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Solteiro/viúvo |
05 pontos |
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Situação Especial |
Idoso – 60 anos |
10 pontos |
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Pessoa com deficiência |
10 pontos |
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Dependentes menores de 18 (dezoito) anos - cada |
05 pontos |
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Família em situação de vulnerabilidade social, já acompanhada pelos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – CRAS e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) - CREAS
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20 pontos |
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Família em situação de vulnerabilidade temporária (eventos advindos de riscos, perdas e danos) inserida no benefício eventual de aluguel social. |
20 pontos |
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Renda Familiar |
Até meio salário mínimo |
40 pontos |
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Até 1 (um) salário mínimo |
30 pontos |
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1 (um) a 2 (dois) salários mínimos |
20 pontos |
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Situação de emprego |
Desempregado |
20 pontos |
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Autônomo |
15 pontos |
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Aposentado |
10 pontos |
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Emprego fixo |
05 pontos |
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Beneficiário de Programa e/ou Benefício Social |
Bolsa Família, Bolsa educação, Vale Cidadão ou Benefício de Prestação Continuada |
05 pontos |
III – Considera-se famílias em coabitação: a existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;
IV- Considera-se dependentes os filhos, netos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada
V – No caso de empate da pontuação, o desempate ocorrerá na seguinte ordem:
V.1 – o desempate ocorrerá obedecendo a ordem cronológica de solicitação do benefício, observando dia;
V.2 – caso o empate permaneça, será desempatado levando em consideração a idade do candidato, no qual o candidato mais velho receberá o benefício primeiro;
V.3 - caso o empate permaneça, será desempatado levando em consideração se existe alguma grávida na residência e na constatação positiva, a residência dela será reformada o mais breve possível;
V.4 - caso o empate permaneça, será desempatado levando em consideração se existe alguma pessoa PcD na residência, e na constatação positiva, a residência dela será reformada o mais breve possível.
V.5 – outros critérios de desempates podem ser estabelecidos lei específica de autoria do Chefe do Poder executivo mediante autorização do Poder Legislativo.
§5º O valor a destinado ao beneficiário deste programa, obedecerá ao limite de, no mínimo 02 (dois) salários-mínimos vigente a época da concessão e no máximo 04 (quatro) salários-mínimos vigente a época da concessão.
§6º A dotação orçamentaria será
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Unid. Orçamentária |
Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
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Projeto/atividade |
2.106 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais |
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Elemento |
3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Elemento |
3390.48 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisícas |
Art. 2° Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias ou possuidoras legítimas, titulares de domínio útil a qualquer título, cujos construções estejam precárias e/ou se encontre em situação de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intempéries.
§1º – Para as construções, ampliações, reformas ou outras melhorias de casas, nos casos previstos nesta lei, serão rigorosamente observadas aos seguintes requisitos:
I – A execução do Programa e o Cadastramento prévio da família na Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social;
II – Estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Município, de forma a aferir as reais condições socioeconômicas da parte interessada;
III – Levantamento técnico e aprovação pela Secretaria Municipal de Obras do Município.
IV – Elaboração do projeto a ser executado também pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras do Município.
V – Aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º – Os interessados no presente programa que atenderem aos requisitos legais, após a aprovação de seu pedido pelo Prefeito Municipal em expediente instaurado para esse fim, serão atendidos na ordem de concessão do benefício, conforme previsão no § 4º, do art. 1º, desta lei.
§3º – Havendo situação excepcional, provocada por caso fortuito, poderá ser invertida a ordem de que trata o parágrafo anterior, com atendimento preferencial àquele que se encontra em tal situação, observados os requisitos contidos no § 1º, que serão providenciados em caráter de urgência.
Art. 3° Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei o interessado deverá comprovar:
I – Residir no município de Ielmo Marinho há, no mínimo, 02 (dois) anos;
II – Possuir renda familiar mensal de até 02 (dois) salários-mínimos;
III – Ser proprietária, promitente compradora, posseira ou ocupante legítima do imóvel a ser reformado;
IV – Utilizar o imóvel como residência habitual e permanente;
V – Não ter sido beneficiada por outros programas habitacionais cumulativamente
VI – Ter 18 (dezoito) anos completo ou civilmente emancipado;
Art. 4º Para a execução dos serviços previstos nesta lei, não haverá cessão de mão-de-obra por parte do município.
Art.5º Quando o interessado solicitar a cessão do material de construção necessário, após aprovação a Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social repassará o material ao interessado, devendo posteriormente, ser assinado o termo de recebimento do material e procedida a vistoria técnica para atestar a execução das obras pretendidas.
Art. 6º As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 05 (cinco) anos a partir do recebimento do benefício.
Parágrafo único – A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta lei fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
Art. 7º O beneficiário do programa fica obrigado a aplicar os recursos estritamente nos termos em que foram concedidos, devendo prestar contas por ocasião da fiscalização, sob pena de devolução do valor aos cofres públicos.
Art. 8º O inscrito poderá ser excluído a qualquer tempo do Programa quando constatadas pelos técnicos as seguintes situações:
I– Omitiu ou prestou informação inverídica;
II- Tenha o inscrito, após a inscrição no programa, deixando de estar na situação de vulnerabilidade.
Art. 9º Para efeito de habilitação no Programa Cheque Reforma, o candidato deverá apresentar cópia dos seguintes documentos pessoais e de todos os membros que compõem a família:
– Da prova de identificação:
Carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação ou profissional;
CPF, caso não conste na documentação acima;
certidão de nascimento para os membros da família que não possuam os documentos acima.
– Da prova do estado civil:
Certidão de nascimento, ou;
Certidão de casamento, ou;
Declaração de união estável, ou;
Certidão de óbito em caso de viuvez.
– Da prova de rendimentos:
Os 3 (três) últimos contracheques, ou;
Carteira de Trabalho, ou;
Se aposentado, extrato do INSS ou extrato bancário que conste o benefício, ou;
Pró-labore, ou;
Declaração do imposto de renda, ou;
Se renda informal ou ausência de renda, deverá ser comprovada mediante declaração.
Da prova do tempo de residência:
Certidão de domicílio eleitoral no Município, ou;
Contrato celebrado com a CAERN ou COSERN, dos últimos 3 (três) anos, do ato da inscrição, ou;
Contas de água ou luz, dos último 3 (três) anos, do ato da inscrição, ou;
Declaração escolar, ou;
Prontuário do posto de saúde do bairro onde reside, ou;
Declaração de residência com autenticação da equipe técnica da Secretaria de
Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social;
Quaisquer outros documentos que comprovem a residência no imóvel pelo menos 3 (três) anos
Certidão Negativa de Pessoa Física (Fazendária).
Prova de propriedade ou posse do imóvel onde pretende ser executada a reforma ou ampliação:
Escritura Pública ou Matrícula do Imóvel, ou;
Contrato de Compra e venda, ou;
Contrato de promessa de compra e venda, ou;
Recibos de compra e venda acompanhados da escritura anterior, ou;
Termo de Doação, ou;
Declaração de três testemunhas que exerce a posse da residência, a pelo menos 3 (três) anos, ou;
Outro documento que comprove a propriedade ou posse permanente do imóvel.
– Da comprovação de situação especial, quando for o caso:
a) Laudo ou atestado médico comprovando a deficiência com indicação internacional de doenças - CID.
– Da comprovação de inscrição no Cadastro Único:
Folha resumo CadÚnico, ou;
Documento emitido pela Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social;
– Comprovação de benefício em programas sociais, quando for o caso:
Emitido pela Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social ou;
Se beneficiário do benefício de prestação continuada – BPC, Programa Bolsa Família,, extrato bancário que conste o recebimento ou declaração emitida pela Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social;
– Da Comprovação de regularidade fiscal:
Certidão Negativa Municipal, Estadual e Federal de Débitos Fiscais, ou positiva com efeitos de negativa do titular da inscrição.
Art. 10 Os estabelecimentos comerciais interessados em fornecer materiais de construção através do Programa “Cheque Reforma”, deverão cadastrar-se junto a Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social:
I – O cadastramento implicará na adesão as condições de pagamento estabelecido pela Secretaria;
Não será admitida cobrança adicional, do Município ou do beneficiário, a qualquer título, nem a prático de preços diferenciados daqueles previstos para o pagamento à vista em espécie;
é vedado o condicionamento do fornecimento à aquisição de outros produtos ou a qualquer outra circunstância;
Deverá ser emitido, a cada venda, o respectivo documento fiscal em nome do beneficiário, bem como, deverá ser encaminhado a Secretaria competente o relatório de todos os beneficiários com cópia da nota fiscal em anexo, no prazo de até 10 (dez) dias após a venda.
Parágrafo Único. Somente será deferido o cadastramento de que trata este artigo aos estabelecimentos localizados no Município de Ielmo Marinho/RN e municípios vizinhos, devidamente inscritos no Cadastro mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e que comprovem a respectiva regularidade fiscal.
Art.11 Em obediência ao Princípio da Publicidade, após a habilitação da empresa vencedora do processo de licitação, deverá ser publicado em diário oficial as recomendações para os beneficiários do programa e a empresa vencedora, a fim de orientar quanto da entrega e prazo de execução da reforma habitacional, além de demais informações que se fizerem necessárias.
§1º - poderá ser feita reuniões para tratar da temática do artigo acima, mas isto não dispensa a publicação oficial das recomendações.
§2º - as recomendações de que trata este artigo deverão ser feitas através de Decreto.
Art.12 Ao beneficiário do é vedado:
Utilizar os recursos recebidos para outros fins que não sejam a aquisição de materiais de construção;
Realizar a troca do material por dinheiro, ainda que parcialmente ou em caráter temporário;
Vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa.
Art.13 A aplicação indevida dos recursos do Programa sujeita o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
Exclusão de qualquer programa habitacional de beneficiários com restrições;
Inscrição em cadastro habitacional de beneficiários com restrições.
§1º- As denúncias de irregularidades na execução do Programa deverão ser encaminhadas a Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social para as devidas apurações.
Art.14 Será organizado processo (s) administrativo (s) com registros próprios, composto (s) pelos seguintes documentos:
– Registro fotográfico do antes e depois da unidade habitacional;
– Orçamento quantitativo dos materiais de construção;
– Parecer socioeconômico;
– Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art.15 A reforma deverá ser executada dentro do prazo final de 60 (sessenta) dias corridos após a entrega do material de construção, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinada pelo beneficiário, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a requerimento do beneficiário e parecer favorável da análise técnica.
Parágrafo único. Caso a reforma não seja executada no período estabelecido, o beneficiário, obrigatoriamente, deverá realizar a devolução de todo valor ou de todo material recebido, em perfeitas condições de uso para atender a outro beneficiário.
Art.16 Poderão ser adquiridos com o “Cheque Reforma” os materiais de construção listados no Anexo I.
Art. 17 As despesas que serão geradas com a efetivação da presente Lei, estão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo admitida, caso necessário, a abertura de crédito especial.
Art.18 O chefe do poder executivo, poderá, mediante Decreto, regulamentar as regras aqui insertadas.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
ANEXO I
-ACO CA-50, 10,0 MM, VERGALHAO;
- ACO CA-50, 12,5 MM OU 16,0 MM, VERGALHAO;
- ACO CA-50, 6,3 MM, VERGALHAO;
- ACO CA-50, 8,0 MM, VERGALHAO;
ACO CA-60, 4,2 MM, OU 5,0 MM, OU 6,0 MM, OU 7,0 MM, VERGALHAO;
ADAPTADOR PVC, ROSCAVEL, COM FLANGES E ANEL DE VEDACAO, 1/2", PARA CAIXA D' ÁGUA;
VII - ADAPTADOR PVC SOLDAVEL CURTO COM BOLSA E ROSCA, 25 MM X 3/4", PARA ÁGUA FRIA;
VIII-ADAPTADOR PVC SOLDAVEL, COM FLANGES LIVRES, 32 MM X 1", PARA CAIXA D' ÁGUA;
ADAPTADOR PVC SOLDAVEL, COM FLANGES LIVRES, 32 MM X 1", PARA CAIXA D' ÁGUA;
ADAPTADOR PVC SOLDAVEL, LONGO, COM FLANGE LIVRE, 25 MM X 3/4", PARA CAIXA D' ÁGUA;
ADESIVO PLASTICO PARA PVC, BISNAGA COM 75 GR;
XII - ADESIVO PLASTICO PARA PVC, FRASCO COM 175 GR;
ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM (NBR 5688);
ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM (NBR
5688);
ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM (NBR 5688);
ANEL DE VEDACAO, PVC FLEXIVEL, 100 MM, PARA SAIDA DE BACIA / VASO SANITARIO;
ANEL DE VEDACAO, PVC FLEXIVEL, 100 MM, PARA SAIDA DE BACIA / VASO SANITARIO;
ARAME GALVANIZADO 18 BWG, D = 1,24MM (0,009 KG/M);
ARAME RECOZIDO 16 BWG, D = 1,65 MM (0,016 KG/M) OU 18 BWG, D = 1,25 MM (0,01 KG/M);
AREIA GROSSA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE);
XXI - AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE);
AREIA PARA ATERRO - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE);
ARGAMASSA COLANTE AC I PARA CERAMICAS;
ARGAMASSA COLANTE TIPO AC III;
- ASSENTO SANITARIO DE PLASTICO, TIPO CONVENCIONAL;
- BACIA SANITARIA (VASO) COM CAIXA ACOPLADA, SIFAO APARENTE, DE LOUCA BRANCA (SEM ASSENTO);
- BANCADA DE MARMORE SINTETICO COM UMA CUBA, 120 X *60* CM;
XXVIII- BLOCO CERAMICO / TIJOLO VAZADO PARA ALVENARIA DE VEDACAO, 8 FUROS NA HORIZONTAL, DE 9 X 19 X 19 CM (L XA X C);
XXIX-CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4 OU 5, ISOLACAO EM PVC/A, ANTICHAMA BWF-B, 1 CONDUTOR, 450/750 V, SECAO NOMINAL 2,5 MM2;
CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4 OU 5, ISOLACAO EM PVC/A, ANTICHAMA BWF-B, 1 CONDUTOR, 450/750 V, SECAO NOMINAL 4 MM2;
CAIBRO NAO APARELHADO *6 X 6* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA;
CAIBRO NAO APARELHADO *5 X 6* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA;
CAIXA ACRÍLICO PARA MEDIÇÃO MONOFÁSICA PADRÃO COSERN;
CAIXA D'AGUA / RESERVATORIO EM POLIETILENO, 500 LITROS, COM TAMPA; XXXV- CAIXA D'AGUA / RESERVATORIO EM POLIETILENO, 1000 LITROS, COM TAMPA;
XXVI- CAIXA DE DESCARGA DE PLASTICO EXTERNA, DE *9* L, PUXADOR FIO DE NYLON,
NAO INCLUSO CANO, BOLSA, ENGATE;
XXXVII- CAIXA DE GORDURA PRÉ-MOLDADA DE CIMENTO (PADRÃO MUTIRÃO); CAIXA DE PASSAGEM,
EM PVC, DE 4" X 2", PARA ELETRODUTO FLEXIVEL CORRUGADO XXXVIII- CAIXA OCTOGONAL DE FUNDO
MOVEL, EM PVC, DE 3" X 3", PARA ELETRODUTO FLEXIVEL CORRUGADO;
CAIXA PARA HIDROMETRO CONCRETO PRE MOLDADO, *0,24 M X 0,45 M X 0,30* M (L X C X A);
CAL HIDRATADA CH-I PARA ARGAMASSAS;
CHAPA/PAINEL DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA (MADEIRITE RESINADO ROSA) PARA FORMA
DE CONCRETO, DE 2200 X 1100 MM, E = 20 MM;
CHUVEIRO PLASTICO;
CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32;
DILUENTE AGUARRAS;
PLANTA - LÍRIO DA PAZ (SPATHIPHYLLUM WALLISI), FORNECIMENTO E PLANTIO;
DISJUNTOR TIPO DIN/IEC, MONOPOLAR DE 6 ATE 32ª;
XLVIII-DISJUNTOR TIPO NEMA, MONOPOLAR 35 ATE 50 A, TENSAO MAXIMA DE 240 V;
ELETRODUTO PVC FLEXIVEL CORRUGADO, REFORCADO, COR LARANJA, DE 25 MM, PARA LAJES E PISOS;
ENGATE/RABICHO FLEXIVEL PLASTICO (PVC OU ABS) BRANCO 1/2 " X 30 CM;
ENGATE/RABICHO FLEXIVEL PLASTICO (PVC OU ABS) BRANCO 1/2 " X 40 CM;
ESPELHO / PLACA DE 3 POSTOS 4" X 2", PARA INSTALACAO DE TOMADAS E INTERRUPTORES;
FECHADURA ESPELHO PARA PORTA EXTERNA, EM ACO INOX (MAQUINA, TESTA E CONTRA TESTA) E EM ZAMAC (MACANETA, LINGUETA E TRINCOS) COM ACABAMENTO CROMADO, MAQUINA DE 55 MM,
INCLUINDO CHAVE TIPO CILINDRO;
FIO DE COBRE, SOLIDO, CLASSE 1, ISOLACAO EM PVC/A, ANTICHAMA BWF-B, 450/750V, SECAO
NOMINAL 6 MM2;
FITA DE VEDAÇÃO;
FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO ATE 750 V, EM ROLO DE 19 MM X 5 M;
FITA VEDA ROSCA EM ROLOS DE 18 MM X 10 M (L X C);
HASTE DE ATERRAMENTO EM ACO COM 3,00 M DE COMPRIMENTO E DN = 3/4", REVESTIDA COM
BAIXA CAMADA DE COBRE, SEM CONECTOR;
INTERRUPTOR SIMPLES 10A, 250V (APENAS MODULO);
JANELA DE CORRER, ACO, BATENTE/REQUADRO DE 6 A 14 CM, COM DIVISAO HORIZ, PINT
ANTICORROSIVA, SEM VIDRO, BANDEIRA COM BASCULA, 4 FLS, 120 X 150 CM (A X L);
JOELHO PVC, SOLDAVEL, 90 GRAUS, 25 MM, COR MARROM, PARA ÁGUA FRIA PREDIAL;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, BB, 45 GRAUS, DN 40 MM, PARA ESGOTO PREDIAL;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, BB, 90 GRAUS, SEM ANEL, DN 40 MM, PARA ESGOTO PREDIAL
SECUNDARIO;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA DE LATAO, 90 GRAUS, 25 MM X 1/2", PARA ÁGUA FRIA PREDIAL;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA DE LATAO, 90 GRAUS, 25 MM X 3/4", PARA ÁGUA FRIA PREDIAL;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, PB, 90 GRAUS, DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL;
JOELHO PVC, SOLDAVEL, PB, 90 GRAUS, DN 50 MM, PARA ESGOTO PREDIAL;
KIT PORTA PRONTA DE MADEIRA, FOLHA MEDIA (NBR 15930) DE 700 X 2100 MM, DE 35 MM A 40 MM DE ESPESSURA, NUCLEO SEMI-SOLIDO (SARRAFEADO), ESTRUTURA USINADA PARA FECHADURA, CAPA LISA EM HDF, ACABAMENTO EM PRIMER PARA PINTURA (INCLUI MARCO, ALIZARES E DOBRADICAS);
KIT PORTA PRONTA DE MADEIRA, FOLHA MEDIA (NBR 15930) DE 800 X 2100 MM, DE 35 MM A 40
MM DE ESPESSURA, NUCLEO SEMI-SOLIDO (SARRAFEADO), ESTRUTURA USINADA PARA FECHADURA,
CAPA LISA EM HDF, ACABAMENTO EM PRIMER PARA PINTURA (INCLUI MARCO, ALIZARES E DOBRADICAS);
LAMPADA LED 10 W BIVOLT BRANCA, FORMATO TRADICIONAL (BASE E27);
LAVATORIO DE LOUCA BRANCA, SUSPENSO (SEM COLUNA), DIMENSOES *40 X 30* CM;
LIXA D'AGUA EM FOLHA, GRAO 100;
LIXA EM FOLHA PARA FERRO, NUMERO 150;
LIXA EM FOLHA PARA PAREDE OU MADEIRA, NUMERO 120, COR VERMELHA; LXXVI- LUMINARIA
DE TETO PLAFON/PLAFONIER EM PLASTICO COM BASE E27, POTENCIA MAXIMA 60 W (NAO INCLUI LAMPADA);
LUMINARIA LED REFLETOR RETANGULAR BIVOLT, LUZ BRANCA, 30 W;
LUMINARIA LED REFLETOR RETANGULAR BIVOLT, LUZ BRANCA, 50 W;
LUVA SIMPLES, PVC, SOLDAVEL, DN 100 MM, SERIE NORMAL, PARA ESGOTO PREDIAL;
LUVA SIMPLES, PVC, SOLDAVEL, DN 50 MM, SERIE NORMAL, PARA ESGOTO PREDIAL;
MASSA ACRILICA PARA SUPERFICIES INTERNAS E EXTERNAS;
MASSA CORRIDA PARA SUPERFICIES DE AMBIENTES INTERNOS;
PEDRA BRITADA N. 0, OU PEDRISCO (4,8 A 9,5 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE;
PEDRA BRITADA N. 1 (9,5 a 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE;
PISO EM CERAMICA ESMALTADA, COMERCIAL (PADRAO POPULAR), PEI MAIOR OU IGUAL A 3,
FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2;
PORTA DE ABRIR EM ACO TIPO VENEZIANA, COM FUNDO ANTICORROSIVO / PRIMER DE
PROTECAO, SEM GUARNICAO/ALIZAR/VISTA, 90 X 210 CM;
RALO SIFONADO CILINDRICO, PVC, 100 X 40 MM, COM GRELHA REDONDA BRANCA;
REGISTRO DE ESFERA, PVC, COM VOLANTE, VS, SOLDAVEL, DN 25 MM, COM CORPO
DIVIDIDO;
REGISTRO DE ESFERA, PVC, COM VOLANTE, VS, SOLDAVEL, DN 32 MM, COM CORPO DIVIDIDO; XC- REGISTRO GAVETA BRUTO EM LATAO FORJADO, BITOLA 1 " (REF 1509); XCI- REGISTRO GAVETA
COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS, SIMPLES, BITOLA 3/4 " (REF 1509);
REGISTRO PRESSAO COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADA, SIMPLES, BITOLA 3/4 " (REF
1416);
REJUNTE CIMENTICIO, QUALQUER COR;
REVESTIMENTO EM CERAMICA ESMALTADA EXTRA, PEI MAIOR OU IGUAL 4, FORMATO MAIOR A 2025 CM2;
REVESTIMENTO EM CERAMICA ESMALTADA EXTRA, PEI MENOR OU IGUAL A 3, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2;
RIPA NAO APARELHADA, *1,5 X 5* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA;
SARRAFO *2,5 X 10* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA;
SARRAFO *2,5 X 7,5* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA;
SELADOR ACRILICO OPACO PREMIUM INTERIOR/EXTERIOR;
SIFAO / TUBO SINFONADO EXTENSIVEL/SANFONADO, UNIVERSAL/ SIMPLES, ENTRE *50 A 70* CM, DE PLASTICO BRANCO;
SUPORTE DE FIXACAO PARA ESPELHO / PLACA 4" X 2", PARA 3 MODULOS, PARA INSTALACAO DE TOMADAS E INTERRUPTORES (SOMENTE SUPORTE);
TABUA *2,5 X 23* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA;
TABUA NAO APARELHADA *2,5 X 30* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA;
TANQUE SIMPLES EM MARMORE SINTETICO DE FIXAR NA PAREDE, CAPACIDADE *22* L, *60 X 46*
CM;
TE PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA DE LATAO NA BOLSA CENTRAL, 90 GRAUS, 25 MM X 3/4", PARA
ÁGUA FRIA PREDIAL;
TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 25 MM, PARA ÁGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648);
TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 32 MM, PARA ÁGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648);
TELHA DE BARRO / CERAMICA, NAO ESMALTADA, TIPO COLONIAL, CANAL, PLAN, PAULISTA, COMPRIMENTO DE *44 A 50* CM, RENDIMENTO DE COBERTURA DE *26* TELHAS/M2; CIX- TINTA ESMALTE
SINTETICO PREMIUM ACETINADO;
CX- TINTA LATEX ACRILICA PREMIUM, COR BRANCO FOSCO; CXI- TOMADA 2P+T 10A, 250V (APENAS MODULO);
TORNEIRA DE BOIA CONVENCIONAL PARA CAIXA D'AGUA, ÁGUA FRIA, 1/2", COM HASTE E TORNEIRA METALICOS E BALAO PLASTICO;
TORNEIRA DE MESA/BANCADA, PARA LAVATORIO, FIXA, METALICA CROMADA, PADRAO
POPULAR, 1/2 " OU 3/4 " (REF 1193);
TORNEIRA METALICA CROMADA, RETA, DE PAREDE, PARA COZINHA, SEM BICO, SEM AREJADOR,
PADRAO POPULAR, 1/2 " OU 3/4 " (REF 1158);
TORNEIRA PLASTICA PARA TANQUE 1/2 " OU 3/4 " COM BICO PARA MANGUEIRA;
TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688);
TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 40 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688);
TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 50 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688);
TUBO PVC, SOLDAVEL, DE 25 MM, ÁGUA FRIA (NBR-5648);
TUBO PVC, SOLDAVEL, DE 32 MM, ÁGUA FRIA (NBR-5648);
VALVULA EM PLASTICO BRANCO PARA TANQUE OU LAVATORIO 1 ", SEM UNHO E SEM LADRAO;
VALVULA EM PLASTICO CROMADO TIPO AMERICANA PARA PIA DE COZINHA 3.1/2 " X 1.1/2 “, SEM ADAPTADOR;
BACIA SANITARIA (VASO) CONVENCIONAL, DE LOUCA BRANCA, SIFAO APARENTE, SAIDA VERTICAL (SEM ASSENTO);
VIGA NAO APARELHADA *6 X 12* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO – BRUTA.
Ielmo Marinho/RN, 18 de setembro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:E318198F