ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 424/2017 LOA REPUBLICAÇÃO

Lei 424/2017

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Pedra Grande/RN para o exercício 2018, e da outras providências:

 

O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica:

 

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de 2018, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 29.980.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

29.980.000,00

107,94

RECEITA TRIBUTÁRIA

7.853.500,00

 

28,27

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

400.000,00

 

1,44

RECEITA PATRIMONIAL

300.000,00

 

1,08

RECEITAS AGROPECUÁRIA

20.000,00

 

0,07

RECEITA INDUSTRIAL

20.000,00

 

0,07

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

 

0,07

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.976.500,00

 

75,52

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

390.000,00

 

1,40

RECEITAS DE CAPITAL

 

830.000,00

2,99

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

 

0,18

ALIENAÇÃO DE BENS

80.000,00

 

0,29

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

700.000,00

 

2,52

OUTRAS RECEITAS

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

3.034.100,00

3.034.100,00

10,92

TOTAL DA RECEITA

 

27.775.900,00

100,00

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).

I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.175.900,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).

II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.600.000,00 (NOVE MILHÕES E SEICENTOS MIL REAIS).

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.400.000,00

5,04

CÂMARA MUNICIPAL

1.400.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

26.375.900,00

94,96

 

 

 

-

GABINETE DO PREFEITO

1.145.000,00

 

4,12

GABINETE DO VICE PREFEITO

150.000,00

 

0,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO.

2.200.000,00

 

7,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

400.900,00

 

1,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

400.000,00

 

1,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.300.000,00

 

15,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.300.000,00

 

19,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.800.000,00

 

28,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.100.000,00

 

3,96

SECRETARIA MUNICIPA DE TURISMO SANEA. E MEIO AM. AMB. AMBIENTE

1.240.000,00

 

4,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABAST. ABASTECIMENTO

740.000,00

 

2,66

SECRETARIA MUNICIPAL PESCA

600.000,00

 

2,16

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE

300.000,00

 

1,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

500.000,00

 

1,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

200.000,00

-

0,72

Sub- total da Despesa

27.625.900,00

27.625.900,00

99,46

Reserva de Contingência

-

-

0,00

TOTAL DE DESPESA

27.775.900,00

27.775.900,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande-RN, 25 de outubro de 2017.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:E31AA251