ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 424/2017 LOA REPUBLICAÇÃO
Lei 424/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Pedra Grande/RN para o exercício 2018, e da outras providências:
O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica:
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 29.980.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
29.980.000,00 |
107,94 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
7.853.500,00 |
|
28,27 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
400.000,00 |
|
1,44 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
300.000,00 |
|
1,08 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
20.000,00 |
|
0,07 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
20.000,00 |
|
0,07 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
20.000,00 |
|
0,07 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.976.500,00 |
|
75,52 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
390.000,00 |
|
1,40 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
830.000,00 |
2,99 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
|
0,18 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
80.000,00 |
|
0,29 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
700.000,00 |
|
2,52 |
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
3.034.100,00 |
3.034.100,00 |
10,92 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
27.775.900,00 |
100,00 |
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).
I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.175.900,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.600.000,00 (NOVE MILHÕES E SEICENTOS MIL REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.400.000,00 |
5,04 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.400.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
26.375.900,00 |
94,96 |
|
|
|
|
- |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.145.000,00 |
|
4,12 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO |
150.000,00 |
|
0,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO. |
2.200.000,00 |
|
7,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
400.900,00 |
|
1,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
400.000,00 |
|
1,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.300.000,00 |
|
15,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.300.000,00 |
|
19,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.800.000,00 |
|
28,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.100.000,00 |
|
3,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPA DE TURISMO SANEA. E MEIO AM. AMB. AMBIENTE |
1.240.000,00 |
|
4,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABAST. ABASTECIMENTO |
740.000,00 |
|
2,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA |
600.000,00 |
|
2,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE |
300.000,00 |
|
1,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
500.000,00 |
|
1,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
200.000,00 |
- |
0,72 |
|
Sub- total da Despesa |
27.625.900,00 |
27.625.900,00 |
99,46 |
|
Reserva de Contingência |
- |
- |
0,00 |
|
TOTAL DE DESPESA |
27.775.900,00 |
27.775.900,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande-RN, 25 de outubro de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:E31AA251