ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017

AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Monte das Gameleiras/RN, nos seguintes valores:

 

Cargo

Valor R$

Vereador - Presidente

450,00

Vereador

300,00

Tesoureiro

150,00

Demais Servidores

100,00

 

Art.2º - Quando os ocupantes dos cargos especificados na tabela acima se deslocarem, a serviço ou para participarem de eventos autorizados pela Câmara Municipal, para outros Estados, os valores especificados na tabela constante do artigo anterior serão pagos em dobro.

 

Art. 3º - A autorização para a concessão de diárias ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 4° - Para a concessão de diárias é necessário que se observe os limites das dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2017.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 02 de maio de 2017.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:E31DF6FF